As 27 empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não recolhem o tributo no prazo legal estão sendo notificadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A prática é considerada crime de apropriação indébita, com pena de até dois anos de prisão.
Segundo informações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), um dos responsáveis pelas investigações do comitê, as empresas são dos mais diferentes ramos, como café, móveis, eletrodomésticos, vestuário e metais. Caso não haja o comprimento das regras, medidas administrativas e judiciais serão tomadas contra os proprietários. O objetivo da ação é combater a sonegação no estado.
A partir de agosto se iniciara as reuniões com os representantes da empresas devedoras. Esta é a primeira medida desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, recentemente, o entendimento de que a conduta de declarar e não recolher o ICMS devido, quando praticada de forma habitual, configura o crime de apropriação indébita tributária.
Ainda de acordo com o MPES, a lista de devedores de ICMS é maior. Nos últimos cinco anos, 16.062 contribuintes incorreram em conduta ilícita, com sonegação no montante de R$ 1.449.992.262,78. Os empresários que pretendem regularizar a situação da empresa antes de ser notificado, pode entrar em contato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone 3194-4973.
O comitê é formado por integrantes do MPES, da Sefaz, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Polícia Civil, que atuam de forma conjunta, por meio de seus núcleos específicos de combate à sonegação.
Entenda
O Cira, instituído pela Lei Estadual nº 10.548/2016, é integrado por quatro instituições: Ministério Público Estadual (MPES), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado e Polícia Civil. O comitê atua para reforçar a prevenção e a repressão à sonegação fiscal e tornar mais efetivo o combate a esse tipo de crime, que tem causado prejuízos bilionários ao erário.
O grupo visa à concentração de uma força-tarefa para a recuperação de ativos estaduais e trabalha em três frentes: conciliação, investigação e propositura de normas e boas práticas administrativas. Além disso, tem o intuito de adotar novas práticas e rotinas de enfrentamento à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e a crimes correlatos, como os de falsidade documental, ideológica, associação criminosa e corrupção de agentes públicos.
É por meio do Cira, que é possível propor ações judiciais e administrativas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, trocar informações e aprimorar as ações na busca pela efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Espírito Santo.
