O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, pediu nesta sexta-feira (25/09) a reconsideração da decisão que autoriza a empresa operadora de telefonia celular Vivo a cortar a internet após o consumo da franquia.
O pedido de reconsideração, em forma de agravo de instrumento, foi feito ao desembargador relator da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). No pedido, o MPES sustenta que, ao contrário do que afirma a empresa, não há prestação de serviço gratuito, porque os consumidores contrataram a redução da velocidade da internet após o consumo da franquia e pagam pelo serviço que foi contratado. Assim, fazem jus à prestação do serviço.
Ainda segundo o MPES, se há alguma possibilidade de enriquecimento ilícito, este se dá em favor da Vivo, que teve um aumento recorde de venda dos pacotes avulsos de internet móvel depois que passou a descumprir os contratos firmados.
Outro argumento é que a Ação Civil Pública em face da Vivo ajuizada pelo MPES não é fruto de “ação açodada e irresponsável do Parquet (Ministério Público)”, mas, ao contrário, foi escutada a parte contrária e tentado um acordo extrajudicial, que não se viabilizou, razão pela qual, como último recurso, o órgão ministerial recorreu ao Poder Judiciário.
ENTENDA O CASO
A operadora de telefonia móvel Vivo foi multada em mais de R$ 8 milhões por corte da internet no final da franquia. A decisão foi anunciada no dia 15 de maio.
MPES por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, protocolou no dia 19 de junho, uma ação civil pública contra a Vivo, requerendo a manutenção dos serviços de conexão de dados com velocidade reduzida, após o término das franquias contratadas.
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória acolheu o pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em 30 de junho, e determinou que a Vivo não interrompa os serviços de Internet móvel.
A Vivo não podia mais interromper os serviços de Internet móvel, após o término da franquia inicialmente contratada. No entanto, em 28 de julho, muitos consumidores continuam reclamando acerca da suspensão dos serviços.
O Ministério Público encaminhou à Justiça pela terceira vez, em 04 de agosto, o pedido para que a operadora de telefonia celular Vivo seja multada diariamente em R$ 50 mil. O MPES protocolou petição judicial com 54 novas reclamações de consumidores comprovando o descumprimento da decisão judicial que proíbe a interrupção da internet.
