O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou uma ação civil pública para que o Banco de Brasil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) garantam a segurança e a integridade física dos usuários e funcionários que atuam nas agências dos Correios em que foram instalados os Bancos Postais.
O requerimento vale para os 11 municípios que compõem subseção judiciária de São Mateus: Mucurici, Ponto Belo, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros, Boa Esperança, Vila Pavão, Nova Venécia, Jaguaré, Conceição da Barra e São Mateus. A União também faz parte da ação, já que o Ministério da Justiça é quem aprova o plano de segurança desses estabelecimentos e também quem os fiscaliza.
As investigações que embasaram a ação civil pública tiveram início após uma série de roubos, com uso de arma de fogo e manutenção de clientes e funcionários reféns, nas agência dos Correios de São Mateus e região.
Segundo a ação, os Bancos Postais foram criados com o objetivo de prover a população de baixa renda e de municípios não alcançados pelo sistema bancário regular de serviços financeiros básicos. Para isso, passou-se a utilizar a rede de atendimento dos Correios. No entanto, com o passar do tempo, o propósito dos bancos postais, na visão do MPF, foi desvirtuado e, atualmente, eles estão presentes em 94% dos municípios brasileiros.
Para o MPF, na prática, a ampliação do número de correspondentes bancários nos grandes centros urbanos do país nada mais é do que uma forma de descentralização do atendimento, com redução de custos para o banco. Em contrapartida, segundo o Ministério público, aumentaram-se os riscos de roubos e fraudes nas transações financeiras, em virtude da vulnerabilidade das agências dos Correios, que não possuem mecanismos de segurança necessários aos atendimentos bancários.
Valores
Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, a vulnerabilidade das agências fica evidente quando analisados o volume de dinheiro que passou a circular nos Correios e os recursos de segurança que cada unidade dispõe. Segundo levantamento do MPF, grandes quantias de dinheiro permanecem nas agências diariamente, desrespeitando inclusive os limites operacionais estabelecidos pelo próprio Banco do Brasil. O recolhimento dos valores também não atende à periodicidade necessária.
Para a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, autora da ação, “o Banco do Brasil transferiu para os Correios o trabalho e o risco de sua atividade, sem, contudo, transferir os mecanismos necessários a resguardar a segurança dos usuários do serviço”.
Providências
Em razão dos fatos apurados e com o objetivo de preservar a integridade dos usuários dos Bancos Postais, o MPF/ES solicitou que os Correios e o Banco do Brasil elaborem plano de segurança seguindo o que prevê a Lei nº 7.102/83, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros, em até 120 dias.
O plano deverá ser submetido ao parecer do Ministério da Justiça, que deve apresentar sua conclusão no prazo de 120 dias. Com o parecer favorável do Ministério da Justiça ao plano apresentado, os Correios e o Banco do Brasil devem implementar as medidas de segurança devidas, readequando as instalações dos Bancos Postais.