O primeiro leilão do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias de 2024 será realizado, nesta terça-feira (16), pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
O evento, que começa às 10h, no Centro de Vitória, é uma oportunidade para as empresas quitarem débitos com melhores negociações, antes que sejam executados pelo banco.
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No leilão, do tipo maior lance ou oferta, o governo do Espírito Santo disponibiliza à venda a cessão dos direitos dos contratos de financiamento do Fundap, que têm um prazo de quitação de 25 anos, sendo cinco anos de carência e 20 para amortização.
Esta é uma opção para antecipar o pagamento. Com isso, quem arrematar poderá ter descontos que podem chegar a até 90%. Os contratos podem ter aquisição tanto por empresas vinculadas ao Fundap quanto por outras instituições ou pessoas físicas.
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Autorização de cobrança de contratos não liquidados
Com decreto publicado em outubro de 2023, o banco de desenvolvimento capixaba recebeu autorização do governo do Estado para a realizar as cobranças extrajudiciais e judiciais dos contratos do fundo não liquidados.
O procedimento de cobrança tem início a partir da divulgação mensal, por parte do Bandes, no edital de Leilão Fundap, da relação de empresas que têm pendências nos contratos de financiamento, oportunizando uma melhor negociação dos créditos por meio do leilão, com condições especiais e redução de valores, conforme sistema e regras vigentes.
Após essa etapa, caso o débito perdure e não seja regularizado, o banco capixaba tem autorização legal para iniciar a cobrança extrajudicial, incluindo a negativação da empresa e o protesto de dívidas em cartório, e caso não surta efeito, a cobrança judicial.
A partir deste momento, a empresa perde as condições diferenciadas de quitação disponíveis e deve efetuar o pagamento do saldo total do contrato.
SERVIÇO
1° Leilão Fundap de 2024
Data: 16 de janeiro (terça-feira);
Horário: das 10h às 12h;
Local: Auditório do Bandes, 10º andar, Ed. Caparaó, Centro, Vitória.
