Aprovada no início de dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e sancionada pelo governo do Estado no dia 19, a lei do Executivo estadual que criou o “Programa ICMS Solidário” no Espírito Santo, instituindo um cashback tributário em território capixaba, poderá ser revogada em breve.
Isso porque o governo do Estado protocolou, nesta sexta-feira (9), um projeto de lei revogando a norma que ele mesmo propôs e sancionou há cerca de dois meses, e que passaria a valer em abril deste ano.
Na justifica da matéria enviada à Ales, é alegada falta de lastro financeiro para concessão do benefício.
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O Executivo estadual sustenta, na matéria protocolada junto ao Legislativo, que o impedimento à efetivação do cashback tributário está diretamente relacionado à revogação, também em dezembro de 2023, da norma que aumentava a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5%.
A medida chegou a ser aprovada pela Ales e sancionada pelo governo, que depois recuou da decisão.
Veja abaixo justificativa do projeto que cancela o cashback tributário
Medida visa beneficiar famílias de baixa renda
Conforme o texto da lei que criou o ICMS solidário, a medida objetiva beneficiar, inicialmente, as famílias consideradas de baixa renda no Estado.
Na prática, o cashback tributário promovido a partir do ICMS solidário ocorreria da seguinte forma: os consumidores cadastrados no programa acumulam, a cada compra, créditos que poderão ser utilizados em novas compras nos respectivos estabelecimentos, ou devolvidos em espécie por meio do sistema de cashback.
Protocolado nesta sexta-feira, o projeto do governo revogando a lei deve ser apreciado pela Assembleia após o recesso de Carnaval.