Os governadores decidiram, nesta terça-feira (22), prorrogar o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina por mais três meses. Além disso, será adotada uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Os Estados, no entanto, devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos.
A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Os governadores argumentam que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição.
Sobre a prorrogação do congelamento do ICMS da gasolina, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que é favorável à prorrogação. Vale lembrar que o Espírito Santo foi o primeiro Estado a adotar o congelamento do imposto, em setembro do ano passado.
De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, nesses seis meses, o Espírito Santo deixou de arrecadar cerca de R$ 120 milhões com o congelamento do imposto.
Alíquota uniforme pode aumentar carga tributária do diesel no ES
A decisão foi tomada durante uma reunião dos governadores em Brasília. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), os Estados calculam que, com a decisão, será possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.
A adoção de uma alíquota uniforme pode aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo o Espírito Santo, pois são localidades que atualmente aplicam uma taxa menor do que outras regiões.
Para evitar esse aumento, os secretários estaduais estudam lançar mão de um incentivo fiscal para compensar a alta, que não recairia sobre o consumidor final, mas impactaria o caixa dos governadores.
A fórmula será definida em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na próxima quinta-feira (24).
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Com informações do Estadão Conteúdo