Por que a taxação de compras até US$ 50 foi aprovada sem o registro dos votos dos deputados?
Texto teve votação simbólica, prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados; PT manifestou receio de que a medida impacte negativamente Lula
A taxação de 20% de imposto de importação sobre as compras internacionais de até US$ 50, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 28, foi votada pelos deputados de forma simbólica, sem o registro de votos individuais, como uma forma dos parlamentares não se comprometerem com um tema polêmico.
A medida passou no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que foi aprovado no plenário e irá para o Senado. A taxação foi acertada em um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Segundo o Regime Interno da Câmara dos Deputados, nas votações simbólicas, os deputados favoráveis a um projeto permanecem como se encontram no plenário e os contrários podem se manifestar, normalmente levantando as mãos.
Pelas regras, caso “seis centésimos dos membros da Casa ou Líderes que representem esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á então à votação através do sistema nominal”. Ou seja, é preciso que ao menos 31 deputados dos 513 se oponham à votação simbólica para que ela não ocorra.
Caso não haja oposição, o presidente da Câmara declara aprovado o projeto. As votações simbólicas são feitas quando há um entendimento prévio sobre a matéria entre os deputado
Já as votações nominais, que registram os votos individuais, são usadas, segundo o regimento, nos casos em que “seja exigido quorum especial de votação”, quando se mostram necessárias por decisão do presidente da Câmara; por deliberação do plenário ou por requerimento de qualquer deputado. Como os deputados registram seu voto, eles acabam sendo pressionados por eleitores.
A taxação das compras internacionais era uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, e recebeu o apoio de Lira.
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O PT, contudo, tinha receio de que a medida impactasse negativamente a popularidade de Lula. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, também se posicionou inicialmente contrário à taxação.
Em abril de 2023, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, usada pelas plataformas internacionais para não pagar tributos — apesar de serem pessoas jurídicas, essas empresas faziam parecer que o processo de compra e venda ocorria entre pessoas físicas.
No entanto, o Palácio do Planalto recuou na decisão, após repercussão negativa nas redes sociais e apelo da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Em agosto do ano passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal, em uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
As varejistas e empresas do setor têxtil nacional elaboraram até um manifesto em apoio à taxação. Para se contrapor ao argumento de que a medida é impopular, Lira citou uma pesquisa segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que serão atingidos com o fim da isenção são de classe alta.
O deputado alagoano também ressaltou, na semana passada, que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.
