Pescadores do ES poderão ter até 100% de isenção em imposto sobre diesel
Concessão do benefício faz parte do Convênio ICMS 27/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (12), um projeto de lei do governo do Estado que institui forma única de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível em território capixaba.
Além de alterar a Lei 7.000/2001, que regula a cobrança do ICMS no Estado, para ficar em consonância com a Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022, que alterou a forma de cobrança do ICMS dos combustíveis, a proposta aprovada pelo Legislativo estadual também garante às embarcações pesqueiras isenção de até 100% no imposto sobre óleo diesel.
O dispositivo faz parte do Convênio ICMS 27/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a concessão de até a totalidade de crédito presumido do ICMS no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais.
O benefício, concedido pelo governo, corresponde a uma parcela do imposto que deveria ser recolhido, mas se transforma em crédito para o comerciante.
Mudança na cobrança de impostos é adequação à lei federal, diz relator do projeto
Relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) reforçou que a medida se trata apenas de uma adequação ao que já vendo sendo praticado em outros estados da federação, tendo em vista a lei federal aprovada no ano passado, que impôs forma única (ou monofásica) de cobrança também para o óleo diesel, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo e o gás natural.
"Na verdade, o Estado está se adequando à lei federal. O que acontece é que a alíquota agora é fixa, sendo R$ 1, 22 por litro de gasolina. Então, todo Brasil vai aplicar a cobrança desse imposto uma única vez. O aumento ou a redução do preço da gasolina, neste caso, vai depender da política de preços da Petrobras", ressaltou o parlamentar.
Veja abaixo os valores da alíquota única para cada tipo de combustível com base na lei federal aprovada ano passado:
- Gasolina - R$ 1,22/L
- Diesel - R$ 0,9456/L
- GLP - R$ 1,2571/L
*Com informações da Ales