A Câmara dos Deputados aprovou nesta desta terça-feira (13) o texto-base da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica. O texto foi aprovado por volta de 23h por 345 votos a favor e 76 contra. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por conta de alterações trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação.
Algumas dessas sugestões ainda podem ser retiradas até o início da sessão. Na terça-feira, o texto-base da MP 881, que reduz burocracias e mexe em regras trabalhistas, foi aprovado pelos deputados por 345 votos a favor e 76 contrários.
Veja o que muda com a aprovação da MP:
Permissão de trabalho aos domingos: O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão de permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Esse prazo foi reduzido após o jornal O Estado de S.Paulo mostrar, na sexta-feira (10), que uma versão anterior da MP havia previsto o descanso neste dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas.
“Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen.
Ponto: foram mantidas alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.
eSocial: permaneceu a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Outros pontos aprovados: fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.
Entre as sugestões, o PCdoB quer retirar a autorização para trabalho em qualquer dia da semana do projeto. Já uma emenda apresentada pelo PDT não exclui a previsão de trabalho aos domingos e feriados do texto, mas estipula que a autorização para isso precisa passar por convenção ou acordo coletivo de trabalho. “Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados, na forma definida em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, sugere.
Pelo texto aprovado, é permitido o trabalho aos domingos e feriados, desde que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo e ocorra pelo menos uma vez em quatro semanas. Além disso, domingos e feriados garantem remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória.
Um dos destaques do PT também trata sobre a remuneração do trabalho aos domingos e feriados. Há ainda emendas que buscam acrescentar pontos ao texto da MP que foram retirados durante a tramitação no Congresso. Sugerido pelo PTB, um destaque quer prever como direito do cidadão receber incentivos financeiros do poder público para desenvolvimento de produtos e de serviços caracterizados pela inovação tecnológica, por meio de linhas de crédito com condições diferenciadas para os pequenos e médios empreendedores. O pedido também trata da facilitação do acesso a essas linhas, seja por instituição pública seja privada.
Uma emenda apresentada pelo DEM trata da possibilidade de extinção de crédito tributário da União em caso de “relevante interesse social, cultural ou ambiental”.
O Solidariedade quer acrescentar ao texto a vedação à cobrança, por parte dos cartórios, de taxas e emolumentos para a prestação e fornecimento de informações para a administração pública.