Proposta de transição da reforma da Previdência será enviada à Ales na semana que vem
Segundo o Governo do ES, a matéria deve ter as mesmas diretrizes do projeto já aprovado para os servidores federais, no Congresso Nacional
O Governo do Espírito Santo deve encaminhar para a Assembleia Legislativa (Ales), na próxima segunda-feira (16), a proposta de transição da reforma da Previdência para os servidores estaduais. Segundo o governo, a proposta deve ter as mesmas diretrizes do projeto já aprovado para os servidores federais, no Congresso Nacional.
A Procuradoria-Geral do Estado disse que não pode divulgar detalhes sobre a matéria antes que ela seja enviada à Assembleia. No entanto, caso a proposta seja realmente fiel ao que foi definido pelo governo federal, os funcionários públicos do Estado poderão optar por duas regras de transição.
Na primeira, o servidor terá de somar idade e tempo de contribuição. A tabela de pontos começa em 86 para as mulheres e 96 para os homens, chegando a 100 para as mulheres, em 2033, e 105 para os homens, em 2028.
Além disso, será preciso cumprir a idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para os homens. Em 2022, essa idade sobe para 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens). O tempo mínimo de contribuição exigido será de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.
No segundo tipo de transição, o trabalhador pagaria um "pedágio" de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Ou seja, se hoje faltam quatro anos para se aposentar, ele terá de trabalhar oito anos. Haverá também a exigência de idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 para homens.
Ação
As principais regras da reforma da Previdência estadual — referentes ao aumento da alíquota de contribuição e à idade para a aposentadoria dos servidores — já foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no final de novembro. No entanto, a aprovação dessas regras está sendo questionada, já que a análise das matérias foi feita por meio de uma comissão especial, e não permanente, como manda o Regimento Interno da Ales.
Esse, inclusive, é um dos argumentos do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) para questionar a legalidade da reforma da Previdência estadual aprovada. O sindicato informou que deve acionar a Justiça Estadual e o Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima semana, para anular a reforma. O Sindipúblicos já pediu um posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) sobre a questão.
Além disso, o deputado estadual Vandinho Leite (PSDB) já ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) referente ao caso. O parlamentar afirma que houve violação ao regimento interno da Assembleia Legislativa.
Vale lembrar que, na última quarta-feira (11), a Justiça Estadual suspendeu a Emenda à Constituição que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Ales, justamente porque a PEC aprovada não passou por uma comissão permanente, assim como a reforma da Previdência.