O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, protocolou nesta sexta-feira uma ação civil pública contra a Vivo, requerendo a manutenção dos serviços de conexão de dados com velocidade reduzida, após o término das franquias contratadas.
Além das notícias veiculadas nos jornais, várias denúncias foram feitas ao Órgão Ministerial, relatando que, desde novembro de 2014, a Vivo estaria interrompendo os serviços de internet móvel na velocidade reduzida, mesmo existindo previsão contratual para tanto.
Segundo a ação, ao interromper o serviço de internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel n.º 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade.
A 35ª Promotoria de Defesa do Consumidor requereu, ainda, que os consumidores prejudicados sejam indenizados pelos dias em que os serviços de internet móvel com velocidade reduzida não foram devidamente prestados e que a decisão alcance os consumidores de todo o país.
Procurada pela reportagem, a empresa afirmou que ainda não foi notificada do pedido.
Multa
No início do mês, a Vivo foi multada pelo Procon-ES em mais de R$ 8 milhões por corte da internet no final da franquia. O Procon-ES diz que a operadora foi punida por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada.