Quatro anos depois de aprovada, foi sancionada a lei que muda as regras para cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), o principal imposto municipal do país. Entre o ano que vem e 2023, a cobrança do imposto, em determinadas atividades, será transferida do município onde fica a sede da empresa para o local onde o serviço foi prestado.
A lei foi sancionada nesta quinta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), sem vetos.
A ideia na nova legislação é beneficiar as pequenas cidades, já que hoje o ISS é concentrado nas maiores. Entre janeiro e agosto, por exemplo, Vitória arrecadou quase R$ 300 milhões de ISS, enquanto Fundão não passou de R$ 2,2 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, de tudo o que é recolhido de ISS no país atualmente, 65% ficam com apenas 40 cidades. A mudança na lei vai repartir melhor o dinheiro entre os mais de 5,5 mil municípios brasileiros.
A mudança foi aprovada em 2016, mas não podia acontecer de um dia para o outro, por causa do impacto financeiro. Era necessário, portanto, criar uma regra de transição. Essa regra foi aprovada na Câmara dos Deputados, em dezembro, e, no mês passado, no Senado. Nesta quinta, a lei foi sancionada pelo presidente.
Pela regra de transição, em 2021, 66,5% do ISS vão para onde reside o consumidor e 33,5% para a cidade onde está a sede da empresa. Em 2022, os percentuais serão de 85% e 15%, respectivamente. E de 2023 em diante, 100% do ISS serão cobrados onde mora o consumidor.
“As receitas de ISS desses serviços estavam concentrados em poucas cidades brasileiras, onde estão as sedes dessas empresas. Agora, com essa nova legislação, vai ser onde a pessoa vai utilizar o serviço, ou seja, essa receita vai para a cidade onde a pessoa vai utilizar o cartão de crédito ou o plano de saúde. Com isso, vai ter uma melhoria nas receitas dos municípios brasileiros, inclusive dos municípios capixabas”, destacou o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel.
O economista Eduardo Araújo explica que, além de planos de saúde e fundos de investimento, as empresas de cartões de crédito e débito serão responsáveis pela migração da maioria do dinheiro que vai sair das grandes para as pequenas cidades.
“A principal fonte de distribuição desses recursos naturalmente vai ser o serviço de cartão de crédito e também aqueles serviços que incidem sobre o faturamento das empresas que administram fundos de investimento, e que hoje, em grande maioria, se localizam em São Paulo. Então isso significa um avanço, algo positivo, inclusive, para os municípios capixabas, já que aqui tem várias pessoas que utilizam esses serviços e a gente deve ter uma transferência de uma parte desses recursos para as nossas cidades”, ressaltou.
Com informações do repórter Alex Pandini, da TV Vitória/Record TV
