Economia

Nova regra que limita trabalho do comércio domingos e feriados entra em vigor em julho

Segundo nova regra, trabalho nesses dias exigirá previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Ou seja, condições terão que ser negociadas entre sindicatos

Movimento do comércio: nova regra vai exigir negociações coletivas entre empregados e empregadores do comércio. Crédito: Divulgação
Movimento do comércio: nova regra vai exigir negociações coletivas entre empregados e empregadores do comércio. Crédito: Divulgação

Uma nova regulamentação trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego muda o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. A principal alteração da regra exige a previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que atividades do comércio possam funcionar nesses dias. Contudo, há uma exceção: as feiras livres. Nesse sentido, a medida entra em vigor em 1º de julho, após sucessivos adiamentos.

A legislação não proíbe o trabalho no comércio nesses dias. Uma lei que existe há 25 anos já regulamenta. A portaria do governo atual altera uma norma anterior, publicada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesse sentido, a legislação permitia o trabalho aos domingos e feriados por meio de simples acordo entre patrões e empregados. Porém, segundo o governo do presidente Lula, isso é ilegal.

Com a nova portaria, é necessário firmar esse acordo por meio de convenções coletivas. Nesse sentido, eles envolvem, de um lado, o sindicato patronal e de outro, o dos trabalhadores. A norma também prevê que os patrões são obrigados a respeitar as legislações municipais. Antes isso não era necessário.

Veja a seguir perguntas e respostas:

Quando o governo criou a nova regra e por quê?

A Portaria nº 3.665 é de 13 de novembro de 2023. A criação foi a partir de reclamações de sindicatos. Eles alegavam desrespeito à legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar o trabalho aos domingos e feriados. Ou seja, o objetivo declarado da nova regra era fortalecer o espírito da negociação coletiva.

Por que a nova regra não entrou em vigor antes?

O governo federal tentou fazer com que a nova regra entrasse em vigor ainda em 2023, mas adiou várias vezes por conta da insatisfação dos empregadores gerada pela proposta. Além do setor comercial, que a considerou um retrocesso, houve grande pressão dos parlamentares ligados ao setor.

Como funciona atualmente?

Até a entrada em vigor da nova regra, em julho de 2025, permanece válida a portaria de 2021 (nº 671), que facilita o trabalho do comércio nos domingos e feriados. Do mesmo modo, essa portaria atual dispensa a necessidade de convenção coletiva via sindicatos ou lei municipal para permitir o trabalho nesses dias, deixando a decisão a cargo do empregador.

O que é uma convenção coletiva?

Uma convenção coletiva de trabalho (CCT) é um acordo estabelecido entre sindicatos que representam os empregados e empregadores de uma determinada categoria profissional. Ela define regras e condições de trabalho específicas para essa categoria, complementando ou alterando o que está previsto na legislação trabalhista.

Como será feita essa convenção coletiva?

A nova regra exige que, para que o trabalho aos domingos e feriados seja permitido no setor de comércio (exceto feiras livres), deverá haver um acordo firmado por meio de convenção coletiva. Isso significa que os sindicatos patronais (que representam os empregadores) e os sindicatos de empregados da respectiva categoria precisarão negociar e chegar a um consenso sobre as condições de trabalho nesses dias. Esses acordos definirão as regras específicas para cada setor ou categoria dentro do comércio.