As empresas que praticam corrupção seguem sendo punidas no Espírito Santo. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), neste ano, 48 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) foram instaurados com base na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/13). Desde 2015, ocorreram 27 condenações, com um total de 36 empresas punidas e mais de R$ 5 milhões aplicados em multas.
Os números projetam o Espírito Santo como o mais eficiente na aplicação da legislação, liderando no País em números de processos instaurados e empresas penalizadas, mas sinalizam que o Estado tem um número alto de empresas que praticam corrupção. Segundo o secretário da Secont, Marcos Pugnal, a instituição trabalha para que essas empresas fraudulentas sejam punidas e que virem exemplo para outras que pretendem abrir negócio no Espírito Santo.
“Queremos que o Espírito Santo seja visto como risco potencial para empresas que pensem em atuar de maneira ilícita aqui. O Estado não será terreno fértil para ações ilícitas. A maior parte das unidades federativas não tem implementada e nunca aplicou a lei. Isso mostra como é importante a estruturação de um órgão para efetivar a aplicação da lei”, comenta o secretário.
Somente em 2018, foram abertos 11 PARs e publicadas 14 condenações, totalizando 22 empresas punidas e mais de R$ 2,5 milhões em multas. Além disso, há 34 investigações em andamento, em face de 156 empresas. Entre as condutas estão a oferta de propina a servidor, fraude a licitação, como o uso de documentos falsos, e fraudes contratuais, como a entrega de produtos falsificados.
Uma conduta ilícita que chamou a atenção do secretário foi o fornecimento de material falsificado para a própria Secont. “Houve licitação, nós adquirimos o produto, que era toner de impressora, mas logo identificamos a fraude e aplicamos a lei para essa empresa. Chegou ao ponto de uma empresa tentar vender produto fraudulento para a Secont. Temos vários outros casos, uns evolvem auto-escolas, empresas de alimentação, informática, dentre outros, sempre envolvendo algum tipo de documentação falsa”, revela Pugnal
O Espírito Santo foi o primeiro Estado do País a aplicar a Lei Anticorrupção e a criar uma estrutura para sua aplicação, a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint), em 2015. O secretário da Secont, Marcos Pugnal, afirmou que essa estrutura permitiu uma alavancagem das ações de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual.
“Um ponto importante é também o trabalho integrado entre o Executivo e os demais órgãos de controle, como o Ministério Público. Essa parceria nos permite avançar ainda mais. Hoje, o que acontece no Espírito Santo não existe no Brasil. Os Estados nos procuram para saber como fazemos para aplicar a lei. Nossa legislação é copiada e ficamos muito felizes por esse reconhecimento de trabalho”, comenta.
Neste domingo (9), comemora-se o Dia Internacional Contra a Corrupção, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de conscientizar para a necessidade de prevenção e combate a fraudes e desvios na gestão pública.
Prêmio
Em 2017, a Secont conquistou, por voto popular, o prêmio Top of Mind de Compliance, sendo a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção. O prêmio é promovido pela LEC — Legal, Ethics & Compliance, instituição dedicada à difusão da cultura de compliance.
Fundo de Combate à Corrupção
Neste ano, ocorreu a regulamentação do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, a partir da assinatura, pelo governador Paulo Hartung, do Decreto nº 4224-R, em 13 de março. Criado pela Lei 10.498/16, o fundo tem o objetivo de financiar ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos.
O fundo recebe recursos provenientes de punições aplicadas a empresas por atos ilícitos, entre elas multas com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações e Contratos (Nº 8.666/93), e poderá receber também doações. Os recursos podem ser utilizados em ações de controle interno, transparência, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção.
Prevenção
Também neste ano, entrou em vigor o Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Serviço ao Estado do Espírito Santo. Criado pela Lei n° 10.793, publicada no dia 22 de dezembro de 2017, o código traz regras que devem ser seguidas por todos os fornecedores do Estado, como a proibição da empresa oferecer brindes ou vantagens a servidores e de impedir a competição justa em licitações, além da obrigação de informar ao Estado sobre qualquer ato ilícito que tiver conhecimento.