Antes que comecem os ataques, já adianto: sou contra sonegação. Este artigo não é sobre sonegar, mas sim sobre a moralidade de, legalmente, pagar menos tributos. Burocratas estatais tentam dizer que pagar tributos é bom, pois busca tornar a sociedade mais forte e inclusiva através dos programas públicos.
Tributo, de acordo com nosso Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é “toda prestação pecuniária compulsória […]” (art. 3º). Chamo atenção para o “compulsória”, ou seja, obrigatório, que você não tem o direito de deixar de fazer. Não é uma opção, mas uma obrigação. E esse pagamento é via “prestação pecuniária”, seja dinheiro ou outro bem. E dinheiro é sua propriedade privada, da mesma forma que um carro, casa, celular, corpo e mente.
Sendo uma propriedade privada, temos o direito de defendê-la daqueles que tentarem nos expropriar. Repito: não estou orientando ninguém a sonegar. A defesa da propriedade privada é uma das primeiras leis naturais inerentes ao ser humano. Aquilo que foi gerado através do esforço individual, sem expropriação, espoliação ou uso de força e coerção, é um direito do indivíduo que o gerou.
Assim, o dinheiro que conquistei é meu. É minha propriedade privada, de modo que usarei todos os meios legais para garantir que os espoliadores e burocratas não a retirem de mim. O planejamento tributário (elisão fiscal) é um meio de o indivíduo se defender das garras monstruosas do leão-receita.
Legítimo é tudo aquilo que é feito através dos meios legais. E o planejamento, obrigatoriamente, passa pela legalidade. Se for ilegal, é sonegação (evasão ou elusão fiscal). Defender-se é evitar o ataque às suas propriedades. Assim como temos o direito de nos defender de quem tenta nos machucar, temos o direito de nos defender contra o Estado espoliador.
No sistema jurídico brasileiro existe uma série de mecanismos legítimos/legais que possibilitam ao indivíduo pagar menos tributos. Ex: o Simples Nacional, que, via de regra, é um modelo de regime tributário mais benéfico que os demais. Não seria o Simples um benefício fiscal? Para mim, sim. Ele é imoral? Para mim, não. Até porque é benefício que atende igualmente a todas as classes ali permitidas.
Espoliadores e Burocratas, não digam que estou prejudicando a sociedade ao pagar menos tributos. Primeiro porque os gestores do dinheiro público não o aplicam adequadamente em benefício da sociedade (vejam os aumentos dos benefícios de servidores do alto escalão em plena pandemia). E, lembrem-se, quem banca esses abusos somos nós, contribuintes. Ou você acha que o Estado é capaz de gerar riqueza? Não é. Então é você quem financia os constantes abusos praticados pelos “representantes” políticos. Você banca a aposentadoria compulsória do juiz corrupto. Se defender disso é imoral?
Segundo porque ao pagar menos tributos eu não vou queimar o dinheiro que economizei. Vou injetá-lo na economia, seja via aquisição de bens ou via investimentos. Planejar me permite ampliar meus negócios, gerar mais tributos, agregar valor a todos, empregar mais. A economia vai girar, implicando em ciclo virtuoso de geração de valor.
Respondendo à pergunta-título: imoral é não defender o que é seu. Imoral é espoliar, é usar o dinheiro do contribuinte para proveito próprio. Planejar, ao contrário, é exercer a sua:
Liberdade&
Responsabilidade&
Propriedade&
Individualidade.
Este artigo foi escrito por Marcelo Otávio de Albuquerque Benevides Mendonça, Advogado e Sócio da Mendonça e Machado Advogados Associados, Professor e comentarista desta coluna toda quarta-feira.
PIB
FGV: aumento de 1,4% no PIB mostra que economia continua a crescer
O Monitor do Produto Interno Bruto (PIB), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), indica crescimento de 1,4% na atividade econômica em fevereiro, em comparação a janeiro. No trimestre móvel terminado em fevereiro, houve expansão de 2,9%, em relação ao período encerrado em novembro.
Na comparação interanual, a economia cresceu 1,6% em fevereiro e 0,7% no trimestre móvel terminado em fevereiro.
De acordo com o pesquisador, dentre as três grandes atividades econômicas (agropecuária, indústria e serviços), apenas a indústria apresentou pequena retração de 0,4% em fevereiro, enquanto os serviços cresceram 1,4% influenciado pelo desempenho dos serviços de informação (5,3%) e intermediação financeira (7%).
Em termos monetários, estima-se que o PIB (soma dos bens e serviços produzidos no país) do primeiro bimestre de 2021, em valores correntes, foi de R$ 1,367 trilhão.
ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
Julgamento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
STF deve julgar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na próxima semana.
A pauta está agendada para o dia 29 de abril do ano corrente, o julgamento no STF dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, que tem por objetivo modular temporalmente os efeitos de sua decisão de mérito proferida em 2017 que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (tema 69 da repercussão geral), bem como decidir se o ICMS a ser excluído da base de cálculo das citadas contribuições é o efetivamente pago ou o destacado na nota fiscal de saída.
Talvez esta seja uma das decisões mais esperadas do momento.