O projeto de Lei pretende garantir a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), mais conhecida como taxa de iluminação pública. O projeto será enviado à Câmara dos Vereadores pela prefeitura da Serra.
De acordo com o secretário da Fazenda, Pedro Firme, se for aprovado, o projeto deve beneficiar, com isenção, cerca de 50 mil contribuintes, incluindo 15 mil famílias de baixa renda e 35 mil que consomem até 50 Kilowatt-hora. O critério de renda será definido pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
O projeto ainda prevê a redução do percentual ou valor fixo da Cosip para os demais contribuintes da classe residencial, que representam 150 mil famílias. “Com a isenção, o contribuinte que pagava, anteriormente, o valor de consumo mínimo terá uma economia de 50% na conta de energia”, explica o secretário.
Mudança para 2020
No caso do projeto virar realidade, a expectativa é de que os contribuintes beneficiados comecem a ver a edução na conta de energia já no início do próximo ano. Após a aprovação, o usuário não precisará fazer nada em relação à conta. “Basta aguardar, pois a conta chegará, automaticamente, com o valor reduzido”, afirma Pedro Firme.
O que é Cosip?
Mais conhecida como taxa de iluminação pública, a Cosip é uma contribuição prevista em Lei por meio da Constituição Federal, cuja finalidade é arrecadar fundos para pagamento do consumo de energia na iluminação das vias públicas, e manutenção e ampliação da rede de iluminação.
Sua cobrança é feita de forma proporcional ao consumo de energia. Atualmente, as alíquotas variam de 1,82% a 22,47% para as classes residenciais. Com a proposta da Prefeitura, além da isenção para alguns grupos, a alíquota máxima será reduzida para 20,23%.
Para o prefeito da Serra, Audifax Barcelos, esta é uma forma de garantir a manutenção e melhoria da rede elétrica municipal e, ao mesmo tempo, beneficiar as famílias que não têm condições de arcar com o pagamento da taxa.
“Fizemos um estudo do impacto que o projeto teria sobre os cofres do município e, após as análises, encontramos uma forma de reduzir os custos de energia para os contribuintes e, ao mesmo tempo, manter os investimentos que temos feito continuamente para melhorar a rede de iluminação da Serra”, comenta o prefeito, acrescentando que, em 2019, são previstos investimentos de R$ 62 milhões.
A receita da Cosip no mês de setembro, por exemplo, foi de R$ 4,8 milhões. Caso o projeto já estivesse em vigor, os contribuintes teriam uma economia de R$ 1,2 milhão, e a arrecadação do município teria sido de R$ 3,6 milhões.
