Os contribuintes de Vila Velha que possuem dívidas tributárias em atraso já podem regularizar sua situação junto à Fazenda Pública Municipal. O Programa de Regularização Fiscal Refis Vila Velha 2023 oferece até 90% de desconto nos juros e multas.
O programa promove a regularização de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
Aqueles que estão com taxas e impostos atrasados terão a oportunidade de quitar suas dívidas e evitar cobranças e multas por vias cartorárias ou judiciais.
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Os contribuintes interessados em aderir ao programa deverão comparecer presencialmente à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, localizada no setor de atendimento da Prefeitura Municipal de Vila Velha.
É necessário apresentar os documentos adequados, conforme previsto na Lei do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial do município.
Segundo o prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, o REFIS VILA VELHA 2023 oferece a oportunidade de quitar débitos em atraso com parcelamentos de até 36 vezes, além de proporcionar redução de juros e multas de até 90%.
Honrando seus compromissos em atraso com a PMVV, o contribuinte também ajudará a cidade a aumentar sua capacidade de investimentos com recursos próprios e a promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços que presta à população”, explicou.
Arnaldinho Borgo ressaltou o impacto da pandemia de 2020 e 2021, que afetou a economia global, resultando em fechamento de empresas, desemprego e queda na renda familiar.
“Esses acontecimentos derrubaram a economia global e Vila Velha não ficou imune. Houve fechamento de empresas, desemprego, queda na renda familiar e também na arrecadação municipal. Diante da situação, entendemos ser necessário implementar o Refis, visto que muitos contribuintes ainda continuam com dificuldades para pagar tributos em atraso”.
Programa será dividido em três fases
O Refis Vila Velha 2023 será dividido em três fases: a primeira fase, que marca o início do programa, a segunda fase, que ocorrerá de 1º de setembro a 16 de outubro de 2023, e a terceira fase, que irá de 17 de outubro a 30 de novembro de 2023.
Os maiores descontos serão oferecidos durante a primeira fase, para pagamentos à vista, e os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas escolhido.
Adinalva Prates, secretária de Finanças de Vila Velha, explicou que os débitos devidamente constituídos, assim como os acréscimos legais e os débitos inscritos em Dívida Ativa, poderão ser quitados à vista ou por meio de parcelamento.
“O parcelamento pode incluir, ainda, débitos tributários objetos de notificações, intimações e/ou autuações e que, espontaneamente, tenham sido confessados ou declarados pelo devedor”, informou.
Além disso, Adinalva destacou que o programa também ajudará a solucionar os problemas relacionados à cobrança da dívida ativa do município. Assim como o modelo federal, a proposta do programa exige que o contribuinte desista de ações judiciais e administrativas contra o município para poder aderir ao Refis.
Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos:
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
– Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS);
– Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP);
– Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
– Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);
– Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial;
– Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP);
– Multas por infração à legislação do município, exceto aquelas originadas de lançamentos por obrigações acessórias pelo exercício do poder de polícia.
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