A Secretaria de Estado da Fazenda informou nesta quinta-feira (29) que pretende prorrogar o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. A justificativa para que o pleito seja aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é a atual crise econômica pela qual atravessa o país.
Segundo a Sefaz, a prorrogação foi um pedido do Grupo de Trabalho da Secretaria da Fazenda (GTFAZ). Depois de ser submetida ao Confaz, a proposta deverá ser encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa.
O programa consiste em reduzir juros e multas, o que é considerado como principal vantagem para as empresas que aderirem ao Programa, além do parcelamento da dívida. Para as empresas esta é uma oportunidade de se regularizar com o Fisco estadual.
Em nota, a Secrtaria da Fazenda declarou que a prorrogação do Refis se fundamentará em quatro pilares para que seja aprovado no Confaz: atual crise econômica; revisão da Lei de Multas que está em andamento com conclusão prevista para o final do ano; a celeridade no julgamento de processos realizados pelas Turmas de Julgamento, com previsão para alcançar três mil processos ainda em 2015; e uma possível repercussão positiva das vendas de final de ano no caixa das empresas, o que as permitiria quitar com dívidas tributárias.