Brasília – O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 5, lei que autoriza a União a participar de fundo para financiar projetos de concessão e Parcerias Público Privadas (PPP) do governo federal, Estados e municípios. O projeto é originário de medida provisória enviada pelo governo em julho, quando as ações foram anunciadas em solenidade no Palácio do Planalto.
De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial da União, a participação do governo federal poderá ser até o limite de R$ 180 milhões, sendo que 40% dos recursos serão usados preferencialmente em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O fundo será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União. Decreto também publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira prevê que caberá à Caixa Econômica Federal a administração dos recursos.
O decreto também determina a composição do conselho de participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CFEP), que terá representantes dos ministérios do Planejamento, Casa Civil, Fazenda e Cidades.
O fundo funcionará sob o regime de cotas e poderá receber doações de organismos internacionais. O estatuto do CFEP disporá sobre as atividades e os serviços técnicos que poderão ser financiados e os limites de participação.