A Câmara aprovou nesta terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011, que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis e 93 contrários no primeiro turno. No segundo turno foram 389 sim contra 91 não. O texto vai ao Senado.
Os chamados terrenos de marinha são áreas que ficam a 33 metros da linha média das marés altas identificadas em 1831. Desde então, foram consideradas como de propriedade da União.
No Espírito Santo, atualmente mais de 50 mil imóveis estão nessa situação, segundo dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).
O texto aprovado refere-se ao substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta determina que apenas as áreas não ocupadas permanecerão como propriedade exclusiva da União, como aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente aos entes federativos.
Mais cedo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) defendeu que a PEC não trará perdas à União, e que não faz mais sentido manter sob sua posse a exclusividade dos terrenos de marinha.
“Qual era a área do preamar médio – marco inicial para as medições da Marinha – da época que se mediu aquela maré? Diferente do que estão dizendo que a União vai perder, não, as prioridades são da União, dos Estados, dos municípios”, disse.
A líder do PSOL na Câmara, deputada Sâmia Bomfim (RJ), votou contrária à matéria e justificou que a alteração não beneficia a todos os proprietários de áreas consideradas como de terrenos marinhos.
“Esse projeto é claramente para atender a especulação imobiliária daqueles que querem aumentar a sua taxa de lucratividade para fazer grandes negócios em áreas que hoje são de preservação permanente”.
Samia disse que áreas como restingas e mangues, importante para o combate a alterações climáticas também seriam prejudicadas , e afirmou que a proposta é um “ataque a povos e a comunidades tradicionais”.
Laudêmio
A proposta veda a cobrança dos impostos de foro e de laudêmio aos donos de propriedades nas áreas consideradas como terrenos de marinha. Hoje a taxa de foro tem alíquota de 0,6%, e é cobrada anualmente sobre o valor da edificação. A taxa do laudêmio é de 5% do valor do imóvel quando este é comercializado.
Além disso, atualmente é cobrada uma “taxa de ocupação”, que varia entre 2% ou 5% do valor do imóvel, cobrada de quem ainda não firmou o contrato de aforamento com a União – uma espécie de contrato de arrendamento. Apesar de todas essas tributações, os proprietários também precisam pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Para Arthur Lira, o fim da cobrança da taxa de laudêmio representa avanço, “porque não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio”. “Não é só o caso de Petrópolis não, é o caso do Brasil todo”, pontuou. Lira classificou o imposto como “uma coisa fora de uma subjetividade e de uma realidade absurda”. “A União terá ganho com isso e a população terá ganhos com isso”, afirmou.
Contudo, a PEC não acaba com a “taxa do príncipe”, cobrada em Petrópolis, por exemplo, em movimentações de compra e venda de imóveis, onde o valor é destinado a herdeiros da família imperial brasileira. A polêmica sobre a cobrança da taxa voltou ao debate após a tragédia que atingiu a cidade. Até o início desta manhã contabilizavam 180 mortes e cerca de 80 pessoas continuavam desaparecidas.
A União terá o prazo de até 2 anos para adotar as providências necessárias para que sejam efetivadas as transferências de que trata a PEC.
A decisão foi comemorada pelos deputados capixabas Da Vitória (Cidadania) e Evair de Melo (PP), que utilizaram suas contas no Twitter para falar sobre a votação e afirmarem que votaram favoravelmente à PEC.
O que acontece com os terrenos de particulares?
Com a aprovação da PEC, para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares, regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União, poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa Selic.
No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.
>> Leia também: Como ficar livre das taxas de marinha e quando vale a pena comprar o terreno da União
* Com informações Estadão Conteúdo e Agência Câmara de Notícias