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Deputado Orleans e Bragança será relator de PEC que permite ao Congresso sustar decisões do STF

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte. A parlamentar […]