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Economia

Governo regulamenta Prorelit e empresas podem aderir ao programa a partir de hoje

Brasília – O governo regulamentou nesta quarta-feira, 29, o Programa de Redução de Litígio (Prorelit), instituído pela Medida Provisória 685, que permite a regularização de débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em contencioso administrativo ou judicial. Empresas interessadas já podem fazer a adesão a partir desta quarta. Diferentemente […]