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STF mantém restrições ao compartilhamento de informações sobre acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira, 14, regras que restringem o compartilhamento de informações produzidas pela Força Aérea Brasileira (FAB) sobre acidentes aéreos com inquéritos civis e criminais, ações judiciais e processos administrativos. Essas normas estão sistematizadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, que tem status de lei. O processo foi pautado pelo ministro […]