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Marinha poderá realizar licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos, prevê projeto

A responsabilidade por regulamentar e fiscalizar os processos de licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos náuticos no Brasil pode passar a ser uma atribuição da Marinha, como estabelece projeto de lei complementar. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, essa tarefa é realizada pelos órgãos ambientais. Desta forma, o projeto alteraria […]