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Projeto propõe pena máxima de 40 anos para crimes de milícias
Um anteprojeto de lei apresentado nesta terça-feira, 8, ao Congresso propõe uma série de mudanças no Código de Processo Penal, incluindo elevar a pena máxima de 30 para 40 anos e a federalização dos crimes de milícias e do tráfico de armas de uso restrito e proibido, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. […]