Economia
PGFN edita nova regulamentação sobre débitos da Dívida Ativa da União
Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União. O texto também estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e […]