Na última quinta-feira (30) o Ministério da Fazenda anunciou uma carta de intenções do que virá a ser o Novo Arcabouço Fiscal, que substituirá a regra do Teto de Gastos após a aprovação da PEC 32/2022, a chamada PEC da Transição. A equipe econômica ainda trabalha no detalhamento da proposta, necessária para equilibrar a dívida pública e trazer segurança para investimentos na economia brasileira. O projeto de lei precisa ser encaminhado até o dia 15 de abril pelas regras da legislação orçamentária. Contudo, diante das diretrizes básicas apresentadas e da fala do Ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), para que o plano seja cumprido será necessário aumentar a arrecadação em cerca de R$ 150 bilhões. Apesar de negar na própria fala, ao que tudo indica o governo buscará essa cifra com aumento de impostos.
O que diz a proposta do Novo Marco Fiscal
Resumidamente, as diretrizes da proposta indicam que haverá: 1) Um crescimento mínimo do gasto primário de 0,6% a.a. acima da inflação; 2) Esse crescimento será limitado do gasto primário de 2,5% a.a. acima da inflação; 3) Entre o máximo e o mínimo, o gasto primário será fixado como 70% do crescimento da receita do exercício anterior, mas se não for obtido a meta de resultado primário esse percentual cai para 50% do crescimento da receita com base no ano anterior. 4) Criar-se um piso para investimentos públicos, mas sem detalhamento de valores. O risco de aumento de impostos Contudo, relatório do BTG Pactual estimou os efeitos da nova regra se não houver aumento de impostos. Nesse caso, a dívida bruta tenderia a terminar o ano de 2035 entre ~95% e 100% do PIB, um valor muito superior à dívida de países emergentes similares ao Brasil, que estão em torno de 60%. Para que essa dívida fosse estabilizada em 85% do PIB, precisaria-se elevar muito a carga tributária. Dado que o projeto de lei não foi ainda redigido, ficam dúvidas sobre aspectos técnicos relevantes, como quais exceções à regra haverão além de Fundep e Piso da Enfermagem. É de se esperar a atuação de grupos de interesses no Congresso Nacional para criação de novas exceções para categorias e grupos específicos, prejudicando ainda mais a efetividade da regra fiscal. Não se sabe se o descumprimento da regra ensejará crime de responsabilidade ou alguma sanção ao governante, regras de investimentos, entre outras questões. Além disso, historicamente a inflação no Brasil é utilizada como ferramenta para aumentar a receita do governo e maquiar o nível de despesas. Nesse caso, eleva-se o resultado primário e reduz a relação dívida/PIB no curto prazo, em detrimento do médio e longo prazo e da deterioração do valor da moeda. O risco inflacionário pode, portanto, aumentar com o Novo Arcabouço. Alerta-se que um aumento da arrecadação é preocupante porque provocará a desaceleração da economia, em especial em um cenário de aumento de juros globais e retração econômica comparada à década passada. Vale considerar que a carga tributária geral do Brasil é maior do que quase todos os países pares, como exportadores de commodities e emergentes, excetuando-se Rússia, Cuba e Argentina. Há ainda incertezas sobre quais os setores que poderão ter aumento da carga tributária e as alíquotas destas, que acabarão por pagar a conta. Haddad limitou-se a dizer que há a possibilidade de “revisão de benefícios tributários” e de tributação de apostas esportivas. Há, portanto, riscos inflacionários e tributários diante das primeiras sinalizações do Ministério da Fazenda, dois caminhos perigosos para o desenvolvimento econômico brasileiro.