Lei da liberdade econômica municipal aumenta em 40% as contratações

As cidades que regulamentaram a Lei de Liberdade Econômica registraram um aumento de 40,3% nas contratações quando comparamos com os números antes da regulamentação local. É o que revela estudo conduzido pelo Instituto Millenium a respeito do impacto da Lei de Liberdade Econômica na empregabilidade dos municípios brasileiros. Apesar dos benefícios, a maioria das cidades capixabas ainda não regulamentou o dispositivo. Me siga nas redes sociais: Instagram  Twitter  YouTube  

O que diz o estudo

A pesquisa, que também é de autoria do advogado Lucas Sampaio, analisou a experiência de empregabilidade de 380 cidades antes e depois de aprovações locais de leis e de decretos sobre liberdade econômica. Além do expressivo aumento das admissões, o levantamento também mostrou crescimento de 24,8% nos desligamentos nas regiões. “Faz sentido que tanto o número de admissões quanto o número de desligamentos tenham aumentado nas cidades que aprovaram uma Lei (ou Decreto) de Liberdade Econômica, na medida em que a maior liberdade para empreender tende a levar à criação de mais empresas (e formalização de negócios até então na informalidade), aumentando a necessidade de contratações formais e de demissões, especialmente quando parte dessas empresas acaba se mostrando inviável e fechando”, afirmaram os autores do estudo divulgado do Instituto Millenium. Diante da alta taxa de empregabilidade nos municípios que aderiram à lei nacional, os autores entendem que a aprovação de lei ou de decreto sobre liberdade econômica é de suma importância para aumentar a segurança jurídica e facilitar a vida dos empreendedores, principalmente os mais pobres. A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019), aprovada pelo Congresso Nacional, garante maior autonomia aos pequenos e médios empreendedores. Na avaliação de Marcelo Faria, o ponto fundamental da lei é a dispensa de alvará para atividade de baixo risco. Essa facilidade pode encorajar o empreendedorismo porque muitos empresários têm medo de abrir uma empresa, ou estão na informalidade, por conta da burocracia e da multa de alvará. Porém, para que as diretrizes da lei nacional tenham impacto de fato, é preciso que cada município elabore e aprove seu próprio decreto ou lei sobre o tema. A lei nacional prevê a dispensa de alvará para 300 atividades de baixo risco, mas é a legislação municipal que vai definir quais são essas atividades em cada localidade. “A prefeitura tem que regulamentar, ou a Câmara Municipal tem que aprovar uma lei, para que a Lei de Liberdade Econômica, ou decreto, entrem em vigor naquele município. A maioria vai na linha federal, que dispensa cerca de 300 atividades de baixo risco. Em Minas Gerais, são 701 atividades de baixo risco dispensadas. O Rio Grande do Sul dispensou mais de mil atividades”, afirmou Faria. Para verificar o índice de empregabilidade, o Instituto Millenium utilizou inicialmente os dados sobre a empregabilidade de todas as 517 cidades (com mais de 10 mil habitantes) que aprovaram uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, de acordo com o mapeamento Liberdade para Trabalhar realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP). A análise estatística, entretanto, eliminou as cidades com amostra pequena, o que resultou em um total de 380 cidades com dados analisados neste trabalho.

Regulamentação da lei por municípios no ES ainda é pequena