Após anos de disputa judicial, os terrenos ocupados por 800 famílias nas comunidades Vila Esperança e Vale Conquista, em Vila Velha, devem ser desocupados nos próximos dias. Os terrenos estão localizados em área particular e, por determinação da Justiça, há uma ordem de reintegração de posse. A data limite para a desocupação voluntária do terreno terminou na última sexta-feira (28). Entenda.
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Empresários de Vila Velha pedem cumprimento da decisão judicial
As ocupações na região conhecida como Jabaeté começaram em 2017 e, hoje, 800 famílias residem nos terrenos. Desde 2021, a atual gestão municipal passou a reconhecer que a área é de propriedade privada, revogando um decreto de 2020 que havia declarado a região como de utilidade pública.
Os terrenos ocupados ficam entre as regiões de Jabaeté e Terra Vermelha, próximo à Fazenda Camping, em Vila Velha, em uma área que já se encontra no limite da expansão imobiliária, com a chegada de novos empreendimentos residenciais e condomínios horizontais.
Segundo a Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila), a liminar que autoriza a desocupação já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso. A entidade argumenta que o cumprimento da decisão representa o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e a valorização da segurança jurídica em Vila Velha.
No documento, assinado pelo presidente Thomaz Tommasi, a associação afirma que reconhece os desafios sociais e o direito à moradia, mas ressalta que esse direito não pode se sobrepor à lei e à garantia da propriedade privada. “O cumprimento da decisão traz segurança jurídica e certamente trará também mais desenvolvimento para Vila Velha, com novos investimentos”, afirma Tommasi.
Por meio de nota, a Prefeitura de Vila Velha afirmou que “se solidariza com os moradores e se colocou à disposição deles”, mas reconhece a legitimidade da decisão judicial ao afirmar que “a reintegração de posse da área das comunidades conhecidas como Vila Esperança e Vale Conquista, na região de Jabaeté, foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) por se tratar de área particular”.
“Vale ressaltar que, em 2020, foi feito um Decreto de Utilidade Pública para desapropriar a área, porém não houve o pagamento indenizatório e nem tampouco a justificativa, ou seja, na época, o município não depositou o valor justo pelo imóvel desapropriado. Importante destacar, ainda, que o imóvel já era alvo de reintegração de posse pelos proprietários desde 2019. Em julho de 2022 houve o selamento da área pela Justiça, ou seja, determinando que não entrasse nenhuma outra família no local. A prefeitura continuará trabalhando pela ampliação dos programas habitacionais para o município”, diz a nota.
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Colunista
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