Marco Legal dos Games no Brasil: novas regras e benefícios
Projeto de lei sancionado reforça o futuro dos games no país com incentivos fiscais e mais liberdade criativa
Em uma movimentação significativa para o mercado de jogos eletrônicos no Brasil, senadores deram luz verde a um projeto de lei vitalício, o PL 2.796/2021. Este marco legal, agora retornando aos deputados federais devido a alterações, promete remodelar o panorama da indústria de games no país. Além de estipular as diretrizes para a fabricação, importação, e desenvolvimento de jogos, essa normativa exclui explicitamente as máquinas caça-níqueis e os jogos de apostas do seu escopo (os chamados jogos de azar), mantendo o foco nos jogos digitais e sua inovação.
Essa lei abre portas para uma revolução na criação de jogos eletrônicos no Brasil, com a promessa de benefícios fiscais atraentes. Criativos e investidores na área poderão desfrutar de um abatimento de impressionantes 70% no Imposto de Renda nas remessas ao exterior. Essa medida alinha-se à Lei do Audiovisual, criando um ambiente ainda mais propício para o florescimento dos jogos independentes no cenário nacional.
Além disso, no framework da Lei do Bem, o desenvolvimento desses jogos é reconhecido como uma atividade essencialmente voltada para a pesquisa tecnológica e inovação. Isto não só abre o caminho para a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mas também classifica estes empreendimentos como negócios inovadores, simplificando assim seus processos de formalização.
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Ao visar a proteção do público mais jovem, o texto legislativo introduz medidas rigorosas. Jogos designados para crianças e adolescentes agora deverão ter restrições claras para transações comerciais dentro do jogo, exigindo autorização parental. Este aspecto revela uma consideração profundamente necessária pela segurança e direitos dos mais jovens na era digital.
Adicionalmente, o projeto encoraja a inclusão de menores de idade no processo criativo dos jogos, desde que respeitada a legislação trabalhista e os direitos dessa faixa etária. Em um avanço para programadores e desenvolvedores, a nova legislação descarta a necessidade de qualificações especiais ou licenças estatais para atuar neste segmento.
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A aprovação deste projeto de lei promete não só estimular a economia criativa relacionada aos games no Brasil mas também posicionar o país como um protagonista na produção de conteúdo digital inovador. Este é um passo significativo em direção a um futuro em que a indústria de jogos eletrônicos no Brasil possa prosperar, beneficiada por um ambiente regulatório facilitador e por incentivos fiscais generosos.
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