Após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) dialogar com a bancada capixaba no Senado Federal para tratar sobre a reforma tributária, o senador Magno Malta criou uma emenda inserindo as sociedades de profissão regulamentada, como a advocacia, no rol de tratamento diferenciado junto à PEC 45/2019, que trata da reforma tributária.
Na proposta de emenda, o senador destacou que as sociedades de profissão regulamentada são aquelas cujos sócios exercem uma profissão regulamentada por lei, como exercício de sua atividade-fim, como advogados, médicos, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos, urbanistas, médicos, psicólogos, dentre outros. Esses profissionais, inclusive, já têm merecido um tratamento tributário diferenciado desde a edição do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, que, dentre outras providências, estabeleceu normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre serviços de qualquer natureza.
A emenda específica passará por votação do texto originário da Câmara dos Deputados, perante as comissões, e do plenário do Senado Federal.
A agenda com o senador Magno Malta, em Brasília, foi realizada pelo conselheiro federal da OAB-ES, Alessandro Rostagno, e o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-ES, Álvaro Lauff, representando o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.
Eles trataram sobre a proposta na reforma tributária para garantir regime específico e tratamento diferenciado não só para advocacia, mas para profissionais liberais regulamentados.
A intenção da Ordem é propor mudanças na tributação destinada aos profissionais liberais regulamentados, que serão penalizados com a mudança na carga tributária. No caso dos advogados, por exemplo, haverá aumento de 14,75%, considerando impostos federais e municipais, para 38%, um aumento de 150% em tributos.
“Compartilho com alegria com os queridos colegas a mensagem que recebi do senador Magno Malta, de nosso estado do Espírito Santo, que atendeu, por meio de emenda específica e muito bem fundamentada, ao lado das que já foram efetivadas em mesmo sentido, reforçando nosso pedido por toda advocacia nacional e capixaba. Essa é uma conquista histórica capitaneada pela OAB-ES e pelo nosso presidente Rizk, que, de forma incondicional, vêm trabalhando arduamente para a defesa dos interesses tributários de nossa classe”, ressaltou Rostagno.
“Essa proposta de emenda na reforma busca atender a advocacia e as profissões regulamentadas, é um trabalho nosso via bancada capixaba. Fizemos e agora surtiu o seu primeiro fruto. Isso coloca a advocacia no debate da reforma. Não só a advocacia, aliás, mas todas as profissões regulamentadas, coisa que não aconteceu na aprovação na época pela Câmara. A previsão da reforma, como veio da Câmara para o Senado, oneraria muito a atividade da advocacia, e é isso que buscamos equacionar. Essa proposta de emenda busca atender essa questão. A gente tem que estar no debate, porque essa é uma questão que envolve não só a advocacia capixaba, a advocacia tributária, mas a advocacia de todo o nosso país”, explicou Lauff.
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, vem demonstrando preocupação com a reforma tributária.
“O que a OAB sugere é buscar atender todas as profissões regulamentadas. O objetivo é que seja proposto um regramento próprio para as atividades de prestação de serviços e que haja fixação de um escalonamento de alíquota conforme a essencialidade do serviço. A sugestão é equacionar essa situação, porque todos os custos do serviço são repassados aos consumidores finais. Até mesmo de forma indireta, já que os setores industriais, dentre outros, são consumidores da prestação de serviços. Então, também repassarão aos seus consumidores o aumento desse custo”, explicou Rizk na ocasião.
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