Termina nesta quinta-feira (28), o período para os contribuintes que têm dívida com a municipalidade aproveitarem os benefícios do Fique Legal II, um programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais.
O Fique Legal II possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.
O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).
Descontos
Um contribuinte do município, com dívidas de IPTU referentes aos anos de 2011 a 2015, ao invés de pagar R$ 1.600,00 obteve um desconto de R$ 450,00, tendo de pagar R$ 1.150,00.
Em outro caso, o contribuinte devia o pagamento referente a um auto de infração, com uma dívida de R$ 1.900,00. Com os descontos aplicados sobre os valores de multa e juros, ele terá de pagar R$ 1.000,00, economizando quase 50%.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:
Locais de atendimento
Em caso de pagamento à vista, o contribuinte pode acessar www.serra.es.gov.br e clicar no banner do Fique Legal II, onde é possível gerar o boleto já com o desconto. Ou se preferir, clique aqui.
Já o contribuinte que deseja parcelar a dívida, basta ir até um dos endereços abaixo ainda nesta quinta-feira (28):
Regional Fiscal, no Pró-Cidadão – Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, Portal de Jacaraipe (antigo Shopping Norte). Atendimento até 17h.
Telefones (27) 3252-7429, 3252-7428, ou pelo e-mail [email protected]
Regional Fiscal Serra Sede – Rua Maestro Antônio Cicero, 111 – Caçaroca – Serra/ES. Atendimento até 17h30.
Telefones (27) 3291-2101, ou pelo e-mail [email protected]