O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou nesta quarta-feira (24) uma lei que torna o laudo médico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanente para todos os serviços públicos, ou seja, sem prazo de validade.
Com a sanção da lei, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania), a retenção do documento original passa a ser proibida e o serviço público terá de aceitar o laudo médico de um profissional do setor privado, o que não acontece atualmente.
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“O laudo médico para autistas já é permanente. No entanto, alguns serviços públicos exigem que ele seja atualizado, o que não avalio ser aceitável. Afinal, a condição da pessoa não muda. O objetivo da lei é eliminar a obrigatoriedade do serviço público exigir um documento mais recente, o que burocratiza o processo”, justificou Gandini.
O parlamentar também é autor de outra lei que beneficia a comunidade autista, a Lei 11.811/2023, que estabelece validade indeterminada para laudos de transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Regular de Transporte Público.