O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou nesta quarta-feira (19) uma lei que torna o laudo médico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanente, na hora de requisitar o direito a gratuidade no transporte público.
Com a sanção da lei, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini, não haverá mais necessidade de conseguir um novo laudo em todas as solicitações e renovações da gratuidade do transporte público, direito garantido aos autistas.
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Gandini explica que, toda cada vez que vão renovar as concessões de gratuidade no transporte público, os pais têm de ir a um médico especialista, no caso a um neuropediatra, para produzir um novo laudo de uma condição que não muda.
“É um trabalho desnecessário dado aos pais dos autistas, que precisam ficar renovando esses laudos, além de ser uma sobrecarga para o serviço público de saúde, uma vez que há maior procura na marcação de consultas. Ao tornar esse laudo permanente no serviço público de transporte é possível evitar uma série de transtornos, principalmente para a família, evitando, inclusive, sobrecarregar o sistema”, justificou o parlamentar.
O gerente de Operações de uma logística têxtil de Vila Velha, Diogo Borges dos Santos, 41 anos, que é pai de Daniel Kohler Borges dos Santos, de 1 ano e 8 meses, diagnosticado com autismo, comemorou a sanção da lei.
“O laudo tem de ser feito pelo Sistema Único de Saúde. O problema é que fica quase impossível conseguir consultar com um neuropediatra. Tentei marcar e não é fácil. Como fazer a terapia do meu filho para ele se preparar para ir para escola? Não temos acesso rápido ao SUS. Recorri ao sistema privado, mas eles não aceitam!”, declarou Diogo.
Além do uso do ônibus do sistema Transcol, pela legislação federal, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.
Abril Azul
A aprovação da lei coincide com a campanha nacional Abril Azul, que chama a atenção para a inclusão de pessoas com o TEA.
O mês foi escolhido por causa do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no dia 2. Além de dificuldades de acesso à saúde e à educação, as famílias de pessoas com autismo também lidam com a segregação social.
Como conseguir a gratuidade
Para conseguir a gratuidade no transporte público é preciso acessar o site oficial do GVbus para encaminhar a documentação necessária. Confira os documentos necessários:
– Comprovação da deficiência por meio de laudo médico emitido em até 30 dias (original) em formulário da rede pública (SUS), contendo carimbo e assinatura do médico em sua especialidade, onde conste a CID.
– Comprovante de renda da família ou individual (caso resida sozinho); carteira profissional, contracheque ou extrato de pagamento do INSS (nos casos de aposentadoria ou auxílio-doença).