Foi publicada a Lei Complementar 186/2021 que prorroga por atﾃｩ 15 anos das isenﾃｧﾃｵes, dos incentivos e dos benefﾃｭcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operaﾃｧﾃｵes Relativas ﾃ Circulaﾃｧﾃ｣o de Mercadorias e sobre Prestaﾃｧﾃｵes de Serviﾃｧos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaﾃｧﾃ｣o (ICMS).
Diante de tantas incertezas decorrentes das propostas apresentadas para reforma tributﾃ｡ria, a prorrogaﾃｧﾃ｣o da manutenﾃｧﾃ｣o dos incentivos fiscais apresenta-se acalentadora para as empresas comerciais estabelecidas, para aquelas que pretendem expandir suas operaﾃｧﾃｵes e para os novos negﾃｳcios ainda em fase de planejamento, pois dﾃ｣o certa seguranﾃｧa aos investimentos realizados pelo setor.
Em especial, o Estado do Espﾃｭrito Santo possui benefﾃｭcios muito atraentes como o COMPETE-ES e o INVEST-ES, que prevﾃｪem significativa reduﾃｧﾃ｣o do ICMS para vﾃ｡rios setores da economia. O COMPETE-ES abrange benefﾃｭcios de reduﾃｧﾃ｣o de alﾃｭquota, crﾃｩdito presumido e diferimento do lanﾃｧamento e pagamento do imposto para empresas atacadistas, indﾃｺstrias de rochas ornamentais, cafﾃｩ, mﾃｳveis, grﾃ｡fica, envasamento de ﾃ｡gua mineral, confecﾃｧﾃ｣o, calﾃｧado, comﾃｩrcio nﾃ｣o presencial, entre outros.
Da mesma forma, o INVEST-ES ﾃｩ um programa de estﾃｭmulo ﾃ realizaﾃｧﾃ｣o de investimentos, implantaﾃｧﾃ｣o e utilizaﾃｧﾃ｣o de armazﾃｩns e infraestruturas logﾃｭsticas existentes, renovaﾃｧﾃ｣o tecnolﾃｳgica das estruturas produtivas, otimizaﾃｧﾃ｣o da atividade de importaﾃｧﾃ｣o de mercadorias e bens. Esse benefﾃｭcio prevﾃｪ isenﾃｧﾃ｣o do ICMS, diferimento, crﾃｩdito presumido ou reduﾃｧﾃ｣o da base de cﾃ｡lculo do imposto, entre outros benefﾃｭcios, de acordo com a previsﾃ｣o legal.
Nﾃ｣o hﾃ｡ dﾃｺvidas de que os incentivos fiscais podem representar importante reduﾃｧﾃ｣o de custos das operaﾃｧﾃｵes realizadas no Espﾃｭrito Santo, o que torna o Estado bastante atraente para investimentos nos setores contemplados. Desse modo, a prorrogaﾃｧﾃ｣o do prazo de vigﾃｪncia dos benefﾃｭcios traz novo fﾃｴlego para a economia e expectativa de crescimento, pois o estabelecimento de regras tributﾃ｡rias que evitem surpresar os contribuintes permitem maior seguranﾃｧa para a continuidade de atividades e fomentaﾃｧﾃ｣o de novos negﾃｳcios.
Mariana Martins Barros ﾃｩ advogada tributﾃ｡ria, sﾃｳcia coordenadora da ﾃ｡rea tributﾃ｡ria do Escritﾃｳrio Carlos de Souza Advogados e membro da Comissﾃ｣o de Direito Tributﾃ｡rio da OAB/ES.
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