As regras para cancelamento de planos de saúde vão mudar. A partir de 1º de setembro de 2024, a relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde serão marcadas por importantes mudanças, previstas na Resolução Normativa nº 523/2023, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O objetivo da medida foi o de regular as formas com que as empresas devem comunicar aos seus beneficiários sobre o cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que os contratos de seguro saúde individuais e familiares só poderão ser encerrados em duas circunstâncias: se houver atraso no pagamento por mais de 60 dias ou em caso de fraude.
Essa proteção legal é oferecida aos consumidores, parte mais vulnerável da relação jurídica, para evitar, por exemplo, que as seguradoras de saúde cancelem os contratos quando a taxa de sinistralidade aumentar significativamente.
No entanto, mesmo nessas situações, as seguradoras devem cumprir requisitos específicos, conforme explicaremos a seguir.
O cenário mais comum é a falta de pagamento das mensalidades. Nesse caso, a legislação exige que o segurado seja notificado até o 50º dia de atraso, garantindo-lhe pelo menos 10 dias para regularizar o pagamento e interromper o atraso antes que atinja os 60 dias.
A Resolução Normativa – RN 593/2023 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estipula os métodos de notificação aceitáveis, que incluem: e-mail com certificado digital e confirmação de leitura; SMS para celulares; mensagem em aplicativo de celular com troca de mensagens criptografadas; ligação telefônica gravada, pessoal ou por sistema automático, com confirmação de dados; carta com aviso de recebimento dos Correios, sem necessidade de assinatura do destinatário; ou notificação feita por um representante da seguradora, com comprovante de recebimento assinado pelo destinatário.
E, importante: a notificação por SMS ou aplicativo de celular só é válida se o beneficiário responder confirmando o recebimento.
A seguradora somente poderá suspender ou rescindir o plano de saúde após esgotar todas as tentativas de notificação, seguindo o prazo de 10 dias da última tentativa, e comprovando todas as tentativas de notificação pelos meios mencionados.
Amannda de Castro Cergílio
Advogada atuante na área de Saúde Suplementar, do escritório Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito Advogados Associados
Planos de Saúde, abusam dos seus segurados, com falsas promessas de atendimento o que é lamentável, onde num País como o Brasil, cuja a saúde é sofrível, eles trepodiam.
E sobre os aumentos abusivos, nada será feito? Nós 2 últimos reajustes, o plano de saúde do meu filho menor de idade (Unimed Rio/ Unimed FERJ, aumentou de 220,00 para 450,00, e agora foi para 670,00, com a suspensão de atendimento após 16 dias de atraso. Pode isso?
E quando o plano de saúde não cumprimento suas obrigações ex demora para marcar consulta, exames.
Como falou um presidente da República.
Empresário sofre muito neste país.
Bom Dia, deixei de pagar meu plano de saúde, por falta de dinheiro, fui comunicado que seria cancelado, tudo dentro de um determinado prazo, passado esse tempo fui pedir um extrato anual, onde aparecia as parcelas pagar até onde paguei e o restante em branco, quando pedi um documento sobre o cancelamento não quiseram me dar que só era aquele mesmo anual que me deram, tive que prestar conta no meu serviço para pararem de me dar o ressarcimento e a devolução dos meses que recebi inadimplente, só digitalmente eles pedem o cancelamento que não tenho, continuam me dando e até agora não me descontam o que eu fiquei sem pagar .
Muito bom o esclarecimento
Bom dia
Gostaria de uma opinião legal sobre a suspensão da Unimed Rio por quase 150 dias? Mesmo efetuando o pagamento os consumidores se encontram sem o devido serviço prestado.
E quem foi cortado agora sem aviso prévio ,por inadimplência ou” fraude” como vcs estão falando, como vai ser resolvido?
A relação Seguradoras e Segurados, tem muito litígio, devido a falta de esclarecimentos, por parte das Seguradoras e demais órgãos e entidades envolvidas, se tivéssemos os veículos de comunicações, infoemando como os segurados devem utilizar os planos de saúde, enfatizando que qualquer excesso ou abuso, quem pagará a conta será ele mesmo ou empresa, hoje vemos as Seguradoras, reticente há muitos atos é devido as muitas fraudes e muitos dessas fraudes, ocorreram por falta de esclarecimentos, ou seja os segurados são em muitos casos tão vítimas quanto as Seguradoras sabemos que outros muitos casos segurado (a) foram fraudadores.
Mais a maioria das fraudes que vê foram “Profissionais, empresas ” são mau-caráteres e tratando dos pacientes, enganam, com o argumento de estar prestando um serviço de excelência… Pegavam login e senha dos segurados e solicitaram reembolso, sem que houvesse desembolso, e sem que o segurado soubesse de nada. Elevando a sinistralidade as alturas e essa foi uma das muitas maneiras que fizeram para que as Seguradoras, tivessem milhões de prejuízos, sem que os serviços fossem prestados.
Então acredito que se houvesse esclarecimento, mostrando como usar, as consequencias ,de atos irresponsáveis e criminosos, colocando também um canal de denúncias anônima, onde esse segurado pudesse denunciar, um comportamento contrário há o que é legal e profissional, todos os “profissionais” que cometem fraudes, teriam maia dificuldades de propor algo que não fosse ético.
Pois o esclarecimentos trás conscientização de seus deveres e obrigações, haveria uma cultura melhor com relação há esse tão importante benefício. Lembrando que quase 90% dos mais de 50 milhões de usuários de planos de saúde, são de planos empresárias, ou seja o usuário, contribuem com pouco ou quase para arcar com os custos desse tão excelente benefício que é o plano de saúde.
Reitero faltou comunicação com a sociedade civil os órgãos e as Seguradoras que é o ator principal, se preocuparam mais em fazer promoções, campanhas de vendas, números de segurados… Mas se esqueceram de mandar o manual do segurado com as instruções de uso e deixando bem claro que no final que paga a conta é o segurado.
Hoje vemos Seguradoras/ Operadoras fechando as portas, quando até pouco tempo eram referências, e o mercado num todo, no ano de 2022 com prejuízo de janeiro a dezembro e em 2023, com prejuízo nos três primeiros trimestre, tendo alcançado números positivos somente no quarto trimestre, e assim ficando com prejuízo na cada de R$5.9 bilhões, então que sirva de alerta a todos os envolvidos, vamos levar comunicação ao invés de punição a segurados ou Seguradoras, vamos levar a informação.
Que tenhamos um mercado mais forte o suficiente para não haver também um colapso na Saúde Suplementar, como temos na saúde pública do nosso País.
Os Governos Municipais, Estaduais e Federal, deveriam, pelo menos pagar pelos comerciais em rádio, TV e Internet, já que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão.
Cláudio Dias Pereira
Corretor de Seguros
Ee sobre fraude? Quais as regras? Existem?
Bom dia, meu filho é autista e faz terapia contínua, agora o plano de saúde sem nenhuma explicação enviou-me um e-mail informando que vai cancelar o convênio do meu filho, simplesmente, não está atrasado, nunca atrasei os pagamentos. Qualicorp da Amil.
Ruim aceitar o AR sem confirmação de assinatura do destinatário por conta dos correios não serem mais confiáveis como antes. No prédio, o porteiro recebe mas numa residência quem garante que o carteiro entregou. Várias vezes já aconteceu comigo dos correios dizerem que vieram entregar um registrado, eu estar em casa no horário informado por eles e eles falarem que “destinatário ausente”. Mentem muito.
A soma dos dias por pagamento atrasado no mesmo ano é válida.
As operadoras exigem que a pessoa vá pessoalmente assinar o cancelamento. Não pode ser por assinatura digital?
Boa dia, o Hapvida vem negativado clientes planos individuais, isso pode , sou corretor de plano de saúde e odonto a 24 anos ,e pra mim e a primeira vez que vejo clientes sem negativados no Serasa , gostaria de uma resposta , e se a resposta for que não pode , tenho alguns clientes que querem colocar na justiça , como vc trabalha nessa área posso te indicar pra eles .
Essa já é a regra que vigora nos planos individuais e familiares, nada de novo.
Faltou falar sobre os coletivos por adesão e os empresariais que por exemplo ficam exigindo 60 dias de aviso prévio para cancelamento, o que é abusivo se tratando de uma prestação de serviços onde se paga para se ter direito a usar..
Matéria super necessária mas incompleta
Além dessa regulação o certo é não permitir que aumente os planos o de saúde. Para, se uma pessoa paga 1.000 reais, basta a operadora aumentar para 2.000 que ela nem precisa cancelar … opa.. é isso que elas já fazem !!
Quando é que realmente vão pensar no consumidor?’
Se nunca ouve atrazo, e o plano é em grupo de um candidato…pode cancelar pela prestadora? Como vem acontecendo atualmente.
Muito boa a informação. Porém é importante ressaltar que embora essa informação de que os planos de saúde , só possam rescindir o contrato por falta de pagamento ou fraude, muitos planos informam o cliente a rescisão do contrato de forma imitivada alegando simplesmente que resolveram suspender os serviços na carteira de associados, incluindo o nome do cliente nessa suspensão. Aproveito em perguntar: isso procede?
Boa tarde! Dra. Amanda, gostaria de saber se o convênio médico? pois sempre pago com 10 dias após o vencimento, pois é quando recebo, quando fiz a adesão ao plano escolhia a da data de pagamento todo dia 5, atualmente não consigo nessa data. Grata.
Boa tarde gostei desta matéria em relação as inadimplências de plano de saúde ,eu por exemplo perdi o meu plano de saúde por ma administração dos responsáveis,pois mandavam cobrança em duplicidade e mesmo comprovando que tinha pago e os funcionários(as) pelo que entendi que não davam baixa e eu ficava como devedor assim como muitos perderam o os seus planos e pra comprar que este meu plano através de sua diretoria estavam errados,muitos dos funcionários (as) aproveitaram uma brecha e pediram conta e se deram bem e foram embora !….
E quando o plano cancela por inegibilidade , sendo que ouve fraude em uma assinatura falsificada da beneficiada ? Quem devemos socorrer ? Beneficiada com 89 anos está sem atendimento depois de pagar 1 ano de plano agora que ela precisou de fazer uma biópsia o plano alegou inegibilidade.
Olá tudo bem…
Meu filho é dependente da mãe no plano de saude, ela fez esse plano em 98 e em pleno tratamento com cirurgia marcada , autorizada pelo plano, foi cancelada pelo plano por motivo de idade
Ele tem 23 anos e faz faculdade, eles alegam também que se a mãe declarece ele no imposto de renda ele voltaria, só que a mãe é doméstica não trabalha e nem declara IR.
Pode isso?
A Unimed cancelou o plano do meu filho assim do nada, nunca atrasamos uma parcela, detalhe, começamos pagando 584,00 depois aumentaram para 904,00 mesmo assim continuamos, mas do nada me mandaram um email cancelando, migrei para o plano Easy Plan cheguei a pagar uma parcela de 495,00 mas antes dele começar a valer também foi cancelado, liguei pra saber o porque, me disseram que foi falta de interesse comercial, tá complicado!!!!
Aguardo sempre atualização sobre questões de Plano de Saude Privado, incluindo questões como sinistralidade, aumento em relação aos idosos inclusive sobre e a partir de qual idade, e outras questões não perguntadas e que considerarem relevantes esclarecer.
Muito boa essa regulamentação, porque os planos de saúde, jamais, poderia agir arbitrariamente, como estão fazendo. Querem apenas receberem as mensalidades em dia, é ter apenas pessoas que não não usam o plano. Parabéns pela atitude tomada pelo Órgão Competente de fiscalização
Estou devendo o meu plano desde fevereiro mas porque eles me mandaram os boletos errados e até agora ligo sempre pra cobrar não mandam o certo e já cancelaram os meus atendimentos. Meu plano é de 95 e mudou de unimed rio para unimed ferj e me deram 200 por cento de aumento.
O meu plano de saúde é por adesão. Tenho Unimed, mas fiz adesão pela Allcare, via profissão. Eles só permitem 40 dias de atraso, e aí cancelam o plano. Isso é legal? Obrigada
Eu não entendo, como fiz a portabilidade da minha conta corrente da Caixa Econômica Federal de Lucília, Para a Agência do Bradesco de Iacri, veio o meu pagamento corretamente para o Bradesco, e agora no meu celular consta que não tenho conta na Agência do referido Banco. A mensagem que vem é: Conta inexistente.
Muito boa informação de sr quanto aous convênios de saúde parabéns.
Sei que não é o caso declinado acima mas, estamos vivendo um período triste face ao plano de saúde AMIL..Cancelamento unilateral sem motivos..Precisamos ingressar com a Tutela de Urgência para obtermos a liminar e restabelecer o convênio. São milhares de casos de pessoas em pleno tratamento tendo seus planos cancelados.
Meu marido tem mal de parkinson e não foi notificado, cancelaram o plano da Amil, após 15 anos pagando corretamente. Acho o prazo de 60 dd muito curto para perder um plano que se paga a anos . As operadoras só querem lucrar. Entrei com processo , mas coitado de quem não pode pagar um advogado . Eu tenho certeza que vou ganhar , pois meu marido tem risco de morte. Acho isso um genocidio
As empresas fazem o que querem. Não adiantará.
Uma dúvida: para cancelamento do plano, a operadora é obrigada a utilizar todos os meios de comunicação disponibilizados ou poderá optar por algum ?
Concordo com as novas regras eu acho um absurdo vc ser cliente continuo de um plano por 40 anos e de repente por um mal momento financeiro cortarem seu plano como se 40 anos fosse nada….
Meu plano vence todo dia 20 de cada mês. Porém quando foi dia 30 o meu plano foi suspenso e não pude ser atendido na emergência do hospital. O plano de saúde pode fazer isso?? Não seria 60 dias em caso de não pagamento?
Assim os consumidores não serão surpreendidos com o cancelamento por inadimplência. Gostei da informação
Cancelei meu plano de saúde por não ter médicos quecatrnde pelo meu plano em minha cidade…O médico pelo plano é a 100 kilometros da minha cidade…Fui ao PROCON me informar como efetuar o pedido do cancelamento….Tudo certo enviei a carta com o pedido de cancelamento (Hoje 6 meses depois).Me negaram um crediaria numa loja de roupa,pois estava negativada e não SERASA, fui verificar estou
Alguém já passou FIXADA no SERASA,com um débito mais de 6 mil reais ..Isso eu ciente do cancelamento .OQUE FAZER AGORA SEM PLANO de SAÚDE, e sem crédito pra nada!!!!!!!
Eu quero cancelar por descredenciamentos ao longo dos anos que contratei,e aumentos . Ou seja, o plano aumenta e cada vez menos tenho opções de consultórios e laboratórios ao meu dispor!!
Ótimo artigo, parabéns!
nota: o número da RN no primeiro parágrafo está incorreto.