Finalmente foi publicada a portaria que regulamenta o processo de obtenção de licença de apostas esportivas no Brasil. No dia 21 de maio de 2024, o Ministério da Fazenda, via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a portaria nº 827.
O documento estipula regras que as casas de apostas devem respeitar para serem licenciadas em território brasileiro. Os sites interessados em operar legalmente no ano de 2025 tem até o dia 31 de dezembro de 2024 para solicitarem a licença via site oficial da SPA.
A portaria nº 827 entra em vigor 4 meses após ser publicada a lei nº 14.790, a qual legaliza as apostas esportivas no Brasil. Ou seja, apostar em esportes já é legal, agora a próxima etapa é o licenciamento dessa atividade junto ao Governo Federal.
Licença de 30 milhões de reais
O valor da licença de casas de apostas no Brasil é de R$ 30 milhões. Em outras palavras, o site que quiser ser licenciado em território brasileiro precisará pagar esse montante para o Governo Federal.
Outros requerimentos que a portaria nº 827 trouxe são os seguintes:
As casas de apostas precisarão ter sede e administração em território nacional;
Ao menos uma pessoa brasileira deve ser sócia e deter ao menos 20% do capital social da casa de apostas;
Somente empresas do tipo sociedade empresária limitada ou anônima podem participar;
Ainda segundo a portaria da SPA, a licença brasileira de apostas esportivas terá duração de 5 anos.
Esse mesmo documento ainda expõe que as casas de apostas que submeterem o requerimento de autorização em até 90 dias após a data de publicação da portaria nº 870 terão deferimento da autorização até o dia 31 de dezembro de 2024.
Isso significa que as casas de apostas em esportes que aplicarem para a licença de apostas esportivas brasileira até o dia 20 de agosto terão o parecer da SPA até o último dia do ano de 2024.
Todos os outros sites de apostas que não seguirem as regras da portaria serão automaticamente considerados ilegais a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Ou seja, além de ser uma portaria que cria regras, ela também penaliza quem não as segue.
Muito além das apostas.
Um ponto interessante de toda a legalização das casas de apostas foi a inclusão dos cassinos online como plataformas que também poderão ser legalizadas no Brasil. Muitos sites de palpites esportivos contam com uma seção de jogos e havia um debate sobre como seria possível impedir que esse serviço fosse oferecido aos brasileiros.
Mediante a legalização dos cassinos online, diversos brasileiros buscaram plataformas que realizam revisões de sites de jogos para saber qual deles é o melhor para abrir a sua conta. Atualmente, existem alguns bons sites de revisão ajudando você a escolher o melhor cassino para se cadastrar e jogar roleta, blackjack, entre outros jogos.
Todo esse cenário vem em conjunto com o avanço na legalização dos jogos de azar, bingos e jogo do bicho no Brasil. Juntamente com a legalização e regulamentação das apostas esportivas e cassinos online, o governo estuda legalizar os jogos dentro do território brasileiro.
Em meio à pressão fiscal, o Governo Federal estuda alternativa de aumentar a arrecadação com a finalidade de aumentar as receitas para reduzir o déficit fiscal. Uma das fontes seria a legalização das apostas e cassinos online.
Além disso, legalizar os cassinos de verdade seria outra aposta com foco na obtenção de receita para custear as despesas governamentais ao longo dos próximos anos.
Insegurança jurídica freia o ímpeto de casas de apostas.
Diversos eventos foram realizados para estimular o mercado de apostas esportivas e cassino online no Brasil ao longo dos meses anteriores à publicação da portaria nº 807. O motivo foi fomentar a atividade e dar esclarecimentos aos operadores.
Assim que foi anunciada a possibilidade de obtenção de licença, a expectativa era de que vários operadores já entrassem com uma solicitação para serem licenciados no Brasil. Porém, não foi isso que aconteceu.
Conforme apontado pela advogada Fernanda Soares ao portal Games Magazine Brasil, a insegurança jurídica pode ser um dos fatores que fez com que as casas de apostas não se aplicassem para obter a licença brasileira de imediato.
De acordo com Fernanda, alguns estados desenvolveram mais rapidamente a possibilidade de licenciamento de casas de apostas. Isso fez com que os sites procurassem essas entidades para se regularizarem e começarem a operar legalmente no Brasil.
Entretanto, o Governo Federal notificou alguns dos estados que adotaram essa prática, mas não recebeu resposta. Esse impasse cria um ambiente de insegurança para as casas de apostas, que acabam ficando perdidas quanto a qual direção tomar.
O que tudo isso significa para o apostador brasileiro.
Enquanto as casas de apostas enfrentam algumas incertezas, o brasileiro só precisa se preocupar com o Imposto de Renda sobre os ganhos com apostas e jogos online. De acordo com o capítulo VIII, seção II, artigo 31 da lei 14.790, há incidência de 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos dos apostadores.
De resto, a regulamentação das casas de apostas só tem a trazer vantagens para o apostador brasileiro. Além de saber quais casas de apostas são licenciadas no Brasil, os brasileiros ainda podem ter mais segurança jurídica, caso não recebam seus ganhos.
É importante salientar que a legalização das casas de apostas ainda está no período inicial. Possivelmente, serão realizados ajustes na lei brasileira ao longo dos próximos anos. Mas o avanço observado até o momento é significativo rumo a um mercado mais regulamentado.