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Bolsonaro assina decreto que regulamenta repasses do Fundeb

Até 2026, o governo federal fará repasses com aumentos progressivos na complementação da União, até alcançar 23% daqui a cinco anos.

Foto: Divulgação

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta segunda-feira, 22, o decreto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. O Executivo ainda não divulgou o conteúdo do decreto, mas promete apresentar o cronograma de repasses e o valor destinado para cada rede de ensino até o fim deste mês.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes, reivindicaram a paternidade do aumento de repasses da União no Fundeb para o governo federal. Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o financiamento permanente, porém, o governo foi contra a proposta patrocinada por parlamentares.

Em agosto de 2020, o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou o fundo permanente e aumentou os repasses da União no financiamento.

Até 2026, o governo federal fará repasses com aumentos progressivos na complementação da União, começando com 12% em 2021 até alcançar 23% daqui a cinco anos.

Inicialmente, o governo defendia que a fatia chegasse a no máximo 15%. Mais tarde, no entanto, cedeu à pressão e concordou em elevar o patamar. Além disso, a equipe econômica tentou destinar parte dos recursos para um programa de renda mínima, estratégia rejeitada pelo Congresso.

Milton Ribeiro classificou a assinatura do decreto como um “grande dia” para a educação, citando a pandemia de covid-19. “É um grande dia para a educação nacional, talvez meio nublado por toda a crise que passamos, mas não deixa de ser uma decisão de coragem e de entrega que o governo federal faz à nação brasileira”, afirmou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou o novo formato do Fundeb, afirmando que a distribuição dos recursos vai aumentar o direcionamento para municípios e os investimentos na educação infantil. Mais uma vez, ele defendeu a desvinculação da verba federal para a educação e citou a “boa política” como melhor escolha para escolher onde aplicar o dinheiro.

“Ano passado, tivemos um exemplo, sob a liderança do presidente, importante do que a boa política pode fazer e que a melhor proteção para um povo não é carimbar recursos, é a boa política”, disse o chefe da pasta da Economia, ao relatar o movimento da aprovar o novo Fundeb.

Confira o que muda

O Secretário Executivo do Ministério da Educação, Victor Godoy, explicou as mudanças. Segundo ele, a participação do governo federal no fundo aumentou: até o ano passado era de 10%, neste ano será de 12% e crescerá gradativamente até atingir 23% em 2026.

Godoy explica que o Fundeb recebe recursos de uma cesta de impostos, dentre eles IPVA, ICMS e IPI Exportação. Com base na totalidade desses valores, entra o cálculo da complementação da União, que agora será alterada.

Outra inovação trazida é que no modelo anterior, a União passava o complemento diretamente aos estados mais carentes. Isso fazia com que um município mais vulnerável, mas que estivesse em um estado que no geral tinha boas condições, ficasse sem o repasse. Com o novo Fundeb, municípios pobres poderão receber 10,5% de repasse da União mesmo que o estado não esteja incluído. “A nossa expectativa é justamente que nos locais onde a gente precisa de mais investimentos, de mais serviços educacionais a gente consiga fazer esse apoio a esses municípios”.

Segundo Godoy, metade desse montante será destinado exclusivamente à educação infantil, ou seja, pré-escola e creche. “Justamente uma etapa da educação em que a gente tem a maior carência de oferta nessas localidades”, revela. De acordo com o secretário executivo, também haverá incentivos para a educação técnica e profissionalizante, outra prioridade do MEC. “No cálculo dos coeficientes a matrícula nos cursos profissionalizantes conta duas vezes. Isso dá um efeito na distribuição desses recursos”, diz.

Outras novidades do novo Fundeb são o aumento da transparência desses gastos. A nova regulamentação traz a obrigatoriedade de que bancos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulguem as informações dos extratos das contas bancárias que recebem o recurso. “ Isso é muito importante porque fomenta a participação da sociedade e o controle social, facilita o trabalho dos órgãos de controle e o acompanhamento que é feito das políticas educacionais pelo Ministério da Educação” diz.

Fontes: Estadão Conteúdo e Agência Brasil