A Câmara Municipal de Linhares, no Norte do Espírito Santo, aprovou um projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a contratar empréstimo de US$ 56 milhões (equivalente a R$ 268 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A matéria foi votada e aprovada na Casa durante a sessão da última segunda-feira (19). A votação teve um placar de 11 votos a favor contra 6 contrários ao projeto. A Câmara de Linhares é formada por 17 vereadores.
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O que chama a atenção é que o projeto, antes de ser discutido e votado em plenário, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo municipal, responsável por dizer se uma matéria é constitucional ou não.
Em documento ao qual a reportagem teve acesso, a Comissão destaca a ausência de documentação, no projeto enviado pela prefeitura, com as seguintes informações:
• Limite total/geral de endividamento do município de Linhares;
• Limite do endividamento do município no exercício financeiro;
• Limite de comprometimento com amortização de dívidas.
“Consequentemente, resta dúvidas quanto a relação entre o custo e o benefício da operação, bem como, o interesse econômico e social para endividar o erário”, diz texto do parecer da CCJ.
Apesar de sinalizar posicionamento contrário ao projeto, por conta da falta de informações claras sobre o exercício financeiro da cidade, o documento da CCJ destaca o teor “opinativo” do parecer, emitido antes de o projeto ter sido aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara.
“Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa e não vinculante do parecer jurídico, e assegurada a soberania do plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares, vislumbra que a ausência de documentos comprobatórios acerca das exigências constitucionais e legais, faz com que o projeto torne-se inconstitucional”, conclui a CCJ no parecer.
Prefeitura alega que empréstimo vai ajudar a financiar ações no município
Na justificativa do projeto aprovado pela Câmara, a Prefeitura de Linhares sustenta que o financiamento milionário a ser firmado com o BID tem como principal objetivo financiar as ações do Programa de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial no município.
No mesmo documento o Executivo também alega que os investimentos a serem feitos com o dinheiro oriundo do empréstimo beneficiará cerca de 65 mil moradores de bairros localizados na região leste da cidade.
O município ainda afirma, no documento, que o dinheiro será aplicado em obras visando ao desenvolvimento urbano, com ações voltadas até mesmo para a recuperação de áreas próximas a lagoas existentes na cidade.
A prefeitura foi procurada, ainda na última terça-feira (20), para falar sobre a aprovação do projeto e uso dos recursos oriundos do empréstimo. Até o fechamento desta reportagem, não havia resposta oficial por parte do Executivo municipal. Em caso de retorno, este texto será atualizado.