Os capixabas que tiverem documentos furtados ou roubados agora podem solicitar a segunda via sem custos. A medida vale para Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A lei, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), foi sancionada pelo governador Paulo Hartung (PMDB) na última sexta-feira (26) e publicada no Diário Oficial.
A medida vale também para carteiras expedidas por órgão público estadual que, por lei federal, valem como identidade. A isenção é prevista pela Lei 9.795, de 24 de maio de 2012, que teve a inclusão de parágrafo único, proposto pelo Projeto de Lei (PL) 337/2015, de Gilsinho Lopes, apresentado na Assembleia Legislativa, detalhando a documentação contemplada.
O deputado considera importante a publicação da lei aprovada, pois entende que a medida beneficia um grande número de pessoas que não dispõem de recursos para pagamentos dessas taxas, principalmente na atual conjuntura econômica do País, que já conta com mais de 12 milhões de desempregados.