O governador Renato Casagrande quer ganhar tempo para mudar as regras de promoção de policiais e bombeiros militares. Um projeto enviado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo pede o adiamento do prazo para publicar o quadro de acesso de promoções de policiais e bombeiros militares.
A lista, que seria enviada até esta sexta-feira (15), terá, caso a proposta seja aprovada, até o dia 30 de abril para ser publicada.
O objetivo, segundo a justificativa do governo, é dar à administração pública militar mais tempo, já que o governador está elaborando uma mudança nas regras de promoção. Com o adiamento, as novas regras passariam a valer em 2019.
A medida visa evitar a “expectativa de direito à promoção e, consequentemente, judicialização, considerando que está em curso proposta de alteração das regras de promoção”, como diz o projeto.
VOTAÇÃO NESTA QUARTA
A matéria foi lida durante a sessão ordinária de terça-feira (12) e nesta quarta-feira (13), pela manhã, foi aprovado requerimento para que agilizar tramitação. O projeto será apreciado em sessão extraordinária nesta quarta e receberá, em plenário, parecer oral das comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Mudanças
A alteração proposta pelo PLC abrange as Leis Complementares (LCs) 848/2017 e 864/2017 e diz respeito aos prazos para publicação dos quadros de acesso e das datas de promoção, exclusivamente para o ano de 2019.
Na LC 848/2017 foram alterados os artigos 21, § 3º, e 33, § 1º, que tratam dos quadros de acesso por merecimento e antiguidade de oficiais combatentes e especialistas da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar, e para promoção ao posto de coronel, que eram publicados anualmente até o dia 15 do mês de fevereiro. O PLC cria novo prazo – 30 de abril.
A nova data também passa a valer para publicação dos quadros de acesso para promoção da carreira de praças e oficiais de administração, regidos pela LC 864/2017. Nessa norma, a alteração atinge os parágrafos únicos dos artigos 55 e 82, que também permitiam a publicação anual até 15 de fevereiro.
Já as datas de promoção previstas em demais leis em vigor ficam alteradas para os dias 23 de maio, 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro. A norma estabelece ainda que serão retroativos ao dia 6 de abril deste ano os efeitos das promoções efetivadas no dia 23 de maio de 2019.
O texto da proposta também afirma que não haverá impacto financeiro ou prejuízo aos direitos dos militares interessados.
Histórico
Em fevereiro de 2017, o Estado passou por 21 dias de paralisação dos PMs. O movimento teve um saldo de mais de 200 assassinatos e aumento de ocorrências de crimes como roubos e saques.
Após o ocorrido, o então governador Paulo Hartung (MDB) encaminhou à Assembleia, entre outras proposições referentes à área de segurança, dois projetos que alteravam regras de promoção nas carreiras dos oficiais e praças da polícia e bombeiro militares.
As duas proposições aprovadas, PLC 4/2017 e PLC 21/2017, deram origem às legislações em vigor que se tornaram objeto do PLC 6/2019.