O Ministério da Educação (MEC) aumentou em quase 15% o piso salarial dos professores. A novidade foi anunciada pelo governo federal na última terça-feira (17) e contempla todos os professores com carga horária de 40 horas semanais. Os municípios que não cumprirem a decisão podem sofrer sanções.
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Com a determinação, o piso passará de R$ 3.845 para R$ 4.420. A lei do piso salarial da categoria foi sancionada em 2008 e estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente no mês de janeiro.
Entretanto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmou que o custo total do reajuste de R$ 19 bilhões por ano pode agravar a situação fiscal das cidades. A entidade orientou que os prefeitos ignorem o aumento.
No Espírito Santo, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), bem como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM, consideram a medida inconstitucional e que não possui segurança jurídica pelo fato de ser estabelecida por portaria.
A Amunes recomenda “cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso”.
A associação também lembra da recomendação dada em 2022 sobre o mesmo assunto, dizendo que os municípios “não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.”
Confira o posicionamento da Amunes na íntegra:
“A melhoria da estrutura das redes municipais de ensino é uma pauta prioritária da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes).
No entanto, a Amunes afirma que novamente o novo piso do magistério está sendo estabelecido por portaria, isto é, não tem segurança jurídica. Enquanto não tiver uma lei regulamentando, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Amunes consideram inconstitucional o reajuste do magistério e continuam recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”.
O advogado e especialista em Direito Público e Administrativo, Sandro Câmara, explica que os municípios e os gestores que descumprirem a decisão do governo federal podem ser alvos de sanções.
“O fato de a lei não estabelecer necessariamente punições ou penalidades, àquele município ou estado que descumpra esse piso, não impede que existam consequências para os municípios e para os próprios gestores. Por exemplo, esses gestores e municípios podem sofrer ações civis públicas e até ação de improbidade contra o gestor que, eventualmente, deixar de adotar esse piso”, explicou.
Ele explica que os governos podem recorrer ao MEC caso não consigam arcar com o novo piso salarial.
“Existe uma resolução específica do próprio MEC que permite a complementação dos valores do Fundeb, caso o município ou estado não consigam alcançar o pagamento do piso, mas para isso, deve existir uma justificativa plausível”, salientou o advogado.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) disse que vai cobrar o cumprimento da medida e que vai recorrer à Justiça se necessário.
“Se é lei, tem que ser cumprida. Agora sabemos que, infelizmente, as leis do Brasil para serem cumpridas precisam ter pressão, movimento, cobrança e possivelmente, se for o caso, judicializar”, afirmou o diretor do Sindiupes, João Paulo Cardozo.
A reportagem da TV Vitória/Record TV questionou algumas prefeituras sobre a decisão.
O que dizem as prefeituras
SERRA
A Prefeitura da Serra informou que está estudando os impactos financeiros, mas ressalta que não vai praticar piso abaixo do nacional.
VITÓRIA
A Prefeitura de Vitória respondeu que o salário inicial para um professor com graduação que trabalha 40 horas semanais é de R$ 4.247, valor que está abaixo do novo piso estipulado pelo governo federal. O município não respondeu se vai conceder o reajuste.
VILA VELHA
Vila Velha anunciou que o reajuste salarial dos professores começa a valer a partir de maio, e que Vila Velha é a cidade com o melhor salário na Grande Vitória.
A prefeitura também esclareceu que o vínculo com os professores da rede municipal é de 25h e o piso salarial nacional é com base em 40h. Com o reajuste anunciado pelo prefeito Arnaldinho Borgo, o professor que complementar sua carga horária com extensões, fechando as 40h de serviço, receberá R$ 4.511,84, valor acima do reajuste anunciado pelo Ministro da Educação.
CARIACICA
A Secretaria de Educação (Seme) informa que a alteração do piso salarial feita pelo governo federal foi referente a cargas horárias de 40h semanais. Em Cariacica, a carga horária dos professores é de 25h. Logo, o reajuste dos professores do município será feito de acordo com essa carga horária. O piso para 25h será de R$ 2.762,00 e ao longo de 2023 será realizada a adequação para os que recebem abaixo desse valor.
VIANA
Viana afirmou que o reajuste será analisado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). A prefeitura tambem ressaltou que os profissionais de magistério do município receberam, em agosto de 2022, um aumento de 30% no salário base, além de um auxílio-alimentação de R$ 350, em junho.
GUARAPARI
A Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria de Educação (Semed), informou que se encontra em fase de análise quanto aos percentuais de reajuste estabelecidos pelo governo federal, bem como do impacto financeiro em virtude do novo piso.
A administração ainda destaca que valoriza a classe do magistério e apresenta histórico de pagamento do piso atualizado em todos os anos anteriores.
* Com informações da repórter Luana Damasceno, da TV Vitória/Record TV.