O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) decidiu manter o arquivamento do processo Nº 2016.0032.5807-46 determinado pela Promotoria de Justiça Cível de Guarapari ao Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no processo de licitação do transporte público municipal. A decisão foi divulgada através da ata da 4ª sessão do Conselho Superior do MP, realizada no dia 18 de março deste ano, e publicada em Diário Oficial nessa terça-feira (02).
Procurada, a empresa vencedora da licitação e responsável pelo transporte público de Guarapari, se posicionou em nota:
“A EXPRESSO LORENZUTTI informa que nesta data tomou conhecimento do pedido realizado pelas empresas AMO BRAMBATTI Transportes e Turismo, Viação Guarapari-ME e Walter da Silva Viana, realizado no processo 2016.0032.5807-46, no qual requereram a reconsideração da decisão de arquivamento do Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade em licitação, sendo este pedido indeferido e julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual que por unanimidade manteve o arquivamento.
Esta decisão, que é uma manifestação do próprio Ministério Público do Estado do Espírito Santo, mais uma vez demonstra a legalidade do processo licitatório de transporte coletivo e sua transparência ao qual a concessionaria participou, bem como demonstra que as insistentes tentativas de empresas que operavam clandestinamente no Município em retomar as atividades irregulares a qualquer custo e sem nenhum fundamento legal para isto”.