Contribuintes de Vila Velha podem aproveitar os descontos e parcelamentos que a prefeitura está oferecendo à pessoas físicas e jurídicas até o dia 27 de dezembro. O objetivo é de quitarem os débitos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, os débitos inscritos em Dívida Ativa, protestados e ajuizados. Dependendo do valor das dívidas, o parcelamento pode ser de até 120 vezes.
Onde procurar
O Atendimento da Coordenação de Arrecadação e Tributação (COART) da Secretaria Municipal de Finanças fica na sede da prefeitura, localizada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, em Coqueiral de Itaparica. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Qualquer pessoa física ou jurídica que se encontre com débitos junto ao município podem ir até o local.
Documentação
Pessoas físicas: basta levar uma cópia simples do documento oficial de identidade com foto; CPF; e comprovante de residência (água, luz, telefone – até 03 meses da data do pedido do requerimento).
Pessoas jurídicas: uma cópia simples do contrato social e alterações se houver; CNPJ; documento oficial de identidade com foto e CPF do sócio administrador ou seu representante legal; procuração simples (reconhecer firma) com poderes específicos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento; termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento contendo opção do pagamento, se a vista ou parcelado; procuração, no caso de representante (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio (Art. 682, IV, Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro); e Espelho do débito emitido pelo Setor de Atendimento da SEMFI.