O Tribunal de Justiça do Espírito Santo liberou uma decisão liminar temporária nesta terça-feira (07) suspendendo a lei estadual que trata sobre a redução de 30% das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus.
O pedido foi do Sindicato das Empresas Particulares do Ensino do Espírito Santo, que alega que a decisão é inconstitucional.
De acordo com a decisão do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, a lei que determinava a redução das mensalidades é um assunto que não competia ao Estado. A “Lei Estadual legislou sobre direito trabalhista, temática também reserva à União” diz um trecho da decisão.
Com a liminar, as escolas não são obrigadas a oferecer o desconto previsto aos estudantes, que poderia variar entre 10 e 30%. O assessor jurídico do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), Cláudio Colnago, explica que a decisão suspendeu os efeitos da lei aprovada na Assembleia Legislativa. “Isso significa que, até o julgamento da questão, os efeitos dessa lei não podem se manifestar. A lei está suspensa”, frisou.
Já o superintendente do Sinepe-ES, Geraldo Diório Filho, afirma que a decisão da Justiça teve um embasamento técnico e acredita que ela será mantida ao término do julgamento do caso.
“Acredito que essa decisão restabelece a ordem jurídica. A situação já estava encaminhada, as escolas estavam conversando diretamente com as famílias dos estudantes. Não precisava vir ninguém de fora para dizer como devemos agir. Essa decisão agora dá uma tranquilidade para que as escolas possam voltar a funcionar”, afirmou.
Repercussão na Assembleia
A reportagem do Folha Vitória apurou que a Assembleia Legislativa vai acionar a Procuradoria da Casa para derrubar a liminar que suspende o desconto de 30% determinado por uma lei aprovada pelos deputados. “Foi um projeto que o governador sequer vetou e foi construído com o consenso de todos os parlamentares. Peço à procuradoria que tome as devidas providências, não para defender os deputados coautores, mas falando na instituição, que precisa ser respeitada porque votou a matéria com unanimidade”, disse o presidente da Assembleia, Erick Musso.
Um dos autores, o deputado Enivaldo dos Anjos, disse que a liminar é uma afronta do Poder Judiciário contra o Legislativo. “Essa situação está se agravando em face da intolerância do Poder Judiciário com as decisões da Assembleia. A lei foi construída por todos os deputados. Não foi uma matéria que foi lida e votada. Foi uma matéria amplamente debatida. Entendo que a Assembleia precisa tomar uma decisão firme”, disse.