O Diário Oficial da União desta terça-feira (24) traz a publicação do Decreto 12.341/2024, que regulamenta a lei 13.060/2014 e disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
A regulamentação foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O objetivo é “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”.
LEIA TAMBÉM:
> Queda de ponte: 76 toneladas de ácido sulfúrico caíram no Rio Tocantins
> Mercado de certificação digital cresce e busca modernização
> Alfredo Chaves foi o município do ES onde mais choveu em 24; veja lista
O decreto traz diretrizes para o uso diferenciado da força, inclusive indicando a não legitimidade do uso de arma de fogo em algumas circunstâncias, como contra uma pessoa em fuga desarmada.
Também há dispositivos para tratar da capacitação dos profissionais de segurança pública sobre o uso de força, implementação da medida e mecanismos de controle e monitoramento.
