A Prefeitura de Domingos Martins iniciou o processo de cadastramento de imóveis rurais para a cobrança da coleta de lixo. A primeira etapa do processo é o levantamento de dados que está sendo realizado por uma empresa terceirizada e se faz necessário para que a Prefeitura se adapte à Lei Federal nº 14.026/2020, que dita as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O trabalho está sendo executado pela empresa GeoCamp Assessoria, Consultoria e Informática LTDA. Após o levantamento de dados, a Prefeitura, por meio da Gerência de Tributação, realizará o cadastramento e cobrança da coleta de lixo dos imóveis edificados e que estão fora da zona urbana, num raio de até 500 metros de um ponto de coleta.
“Os funcionários da empresa contratada estão realizando o serviço devidamente uniformizados, com crachá conforme foto, e ainda em veículo oficial da empresa”, informou a assessoria de imprensa da Prefeitura. A taxa de coleta de lixo era cobrada junto com o IPTU e neste ano será cobrada em separado, com um novo carnê.
Segundo a assessoria, como a Revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020) estabelece que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços deve ser buscada, tanto quanto possível, mediante cobrança de taxas, tarifas e de outros preços públicos diretamente dos usuários, a Prefeitura precisou alterar a Lei Complementar nº 41/2017 a fim de o Município se adequar à cobrança sem prejuízos à Administração Pública, evitando a renúncia de receita.
Explicou ainda que com a aprovação da Lei Complementar nº 52/2021, no ano de 2022, ocorrerão as seguintes mudanças na taxa de coleta de lixo: mudança na formulação da base de cálculo conforme Art. 167, onde o custo despendido com a atividade apurado em balanço do exercício anterior, corrigido pelo índice adotado, será dividido proporcionalmente entre os contribuintes, conforme estabelecido no anexo VIII da lei; – desmembramento da coleta de lixo do carnê do IPTU, assim, será enviado um carnê para o recolhimento da coleta de lixo e outro para recolhimento do IPTU; Isto porque os parcelamentos e os vencimentos deverão ser diferentes a fim de facilitar o pagamento;
