É crime ou é lei? Advogada ensina como tirar nome do Jusbrasil; veja passo a passo

Foto: divulgação/freepik

O JusBrasil é uma plataforma amplamente utilizada para consulta de processos e informações jurídicas, proporcionando acesso a uma vasta gama de documentos e dados relacionados a litígios. 

No entanto, em alguns casos, a presença de informações pessoais ou profissionais na plataforma pode levantar preocupações de privacidade e confidencialidade. Seja por questões de segurança, por erro na publicação de dados ou por qualquer outro motivo, pode ser necessário retirar o nome de uma pessoa do JusBrasil.

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Neste guia, iremos detalhar o passo a passo para solicitar a remoção de informações da plataforma, garantindo que os dados sensíveis sejam removidos de forma eficiente e segura.

RESGUARDO DE INFORMAÇÕES

O Jusbrasil toma alguns cuidados específicos para resguardar as informações dos envolvidos e garantir a licitude da atividade:

– Todas as informações que possam relacionar as partes, como nomes completos, números de processo e dados pessoais, são anonimizadas.

– O conteúdo integral das peças é disponibilizado apenas para advogados e partes envolvidas, limitando o acesso a outros usuários.

– Documentos que possam expor indevidamente terceiros, como comprovantes de residência, cópias de documentos oficiais e laudos periciais, são sistematicamente excluídos.

– Pode ocorrer, no entanto, que, devido a falhas na identificação da informação, tais dados possam ficar disponíveis publicamente. Caso qualquer informação pessoal seja identificada em uma peça disponível na plataforma Jusbrasil, os usuários são orientados a reportar diretamente no documento.

PASSO A PASSO PARA RETIRAR O NOME DO JUS BRASIL

A advogada Saulla Renata ensina o passo a passo abaixo:

1- Faça seu cadastro no site (se já for cadastrado é só fazer seu login).

2- Vá em “consulta processual” e digite seu nome

3- Em cada uma das páginas dos processos que exibem suas informações clique em “REPORTAR”, nos três pontinhos à direita.

4- Clique em “Solicitar privacidade das informações” e anexe seus documentos.

5- O Jusbrasil te enviará um e-mail com o resultado da solicitação.

IMPORTÂNCIA DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL

A privacidade é um direito fundamental e um aspecto crucial da dignidade e liberdade pessoal. Na era digital, a importância da privacidade ganha uma nova dimensão devido à massiva coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. 

Com o crescimento exponencial da tecnologia e da internet, compreender a importância da privacidade é essencial para proteger informações sensíveis e garantir uma presença segura no ambiente digital.

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PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES

Um dos principais riscos associados à exposição de dados pessoais é o roubo de identidade. Criminosos podem obter informações como números de documentos, dados bancários e informações pessoais para se passar por outra pessoa.

 Protegendo a privacidade e mantendo essas informações seguras, reduz-se a probabilidade de que sejam usadas indevidamente para abrir contas bancárias falsas, realizar compras fraudulentas ou acessar serviços em nome da vítima.

DIREITOS DOS USUÁRIOS 

Na era digital, a proteção dos dados pessoais tornou-se uma prioridade global, refletida em legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Esses regulamentos visam assegurar que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais e garantir sua privacidade. Veja os principais direitos dos usuários de dados que eles podem exercer para proteger suas informações pessoais:

1. Direito à informação

Os usuários têm o direito de saber quais dados pessoais estão sendo coletados, para que fins estão sendo usados e quem terá acesso a eles. As empresas e plataformas são obrigadas a fornecer informações claras e acessíveis sobre suas práticas de coleta e processamento de dados.

2. Direito de acesso

Os indivíduos têm o direito de acessar seus dados pessoais que estão sendo armazenados por empresas e outras entidades. Isso inclui o direito de obter uma cópia dos dados e verificar como e por que eles estão sendo utilizados.

3. Direito de retificação

Se os dados pessoais estiverem incorretos ou desatualizados, os usuários têm o direito de solicitar a correção ou atualização dessas informações. Esse direito assegura que os dados sejam precisos e reflitam a realidade atual dos indivíduos.

4. Direito à exclusão (ou direito ao esquecimento)

Os usuários têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando esses dados não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados, ou quando a base legal para o processamento tiver cessado. Esse direito é essencial para proteger a privacidade e garantir que dados desnecessários ou desatualizados não sejam mantidos indefinidamente.

5. Direito à restrição do processamento

Os usuários podem solicitar que o processamento de seus dados pessoais seja restringido em certas circunstâncias. Isso pode ocorrer quando o usuário contesta a precisão dos dados, quando o processamento é ilegal, ou quando o usuário se opõe ao processamento e aguarda a verificação da necessidade de continuar o processamento.

6. Direito à portabilidade dos dados

Os usuários têm o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado e legível por máquina e de transferi-los para outro controlador de dados, se desejarem. Esse direito facilita a mobilidade e o controle sobre as informações pessoais em diferentes plataformas e serviços.

7. Direito de oposição

Os indivíduos podem se opor ao processamento de seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou quando os dados são utilizados para marketing direto. As empresas devem cessar o processamento desses dados quando solicitado, a menos que possam demonstrar motivos legítimos que se sobreponham aos interesses do usuário.

8. Direito de recurso

Os usuários têm o direito de recorrer a autoridades de proteção de dados ou a sistemas judiciais se acreditarem que seus direitos de proteção de dados foram violados. Autoridades regulatórias são responsáveis por investigar reclamações e garantir que as leis de proteção de dados sejam cumpridas.

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