A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta à categoria como taxa de serviço. O veto, publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial da União, foi fruto de uma solicitação dos empresários do ramo de bares e restaurantes.
Na justificativa do veto enviada ao Senado, a presidente argumentou que a proposta aprovada pelos congressistas era inconstitucional, pois fere determinações do Código de Direitos do Consumidor. Dilma destacou que, antes de tomar a decisão, ouviu os Ministérios, além da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União.
“A mudança não seria benéfica para nenhuma das partes: os clientes não podem ser obrigados a pagar por um mau atendimento, os donos dos estabelecimentos não sobrevivem sem os clientes e o trabalho como garçom sofrerá restrições para crescer”, afirmou o presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindbares), Wilson Calil.
O texto vetado, enviado ao Congresso Nacional em 1991, transformava a taxa de serviço de 10%, que é facultativa, em compulsória. Além disso, transformaria em técnico o ofício de garçom, exigindo experiência mínima de dois anos para exercício da profissão e pagamento de plano de saúde com o dinheiro da gorjeta. “Nem a própria classe trabalhadora aprovou as condições desse projeto”, sentenciou Calil.