As empresas que vencerem licitações públicas da Prefeitura de Vila Velha poderão contratar pessoas em situação de rua para compor o quadro de funcionários. A medida, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos), visa ressocializar cidadãos que vivem nessas condições.
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A lei foi criada em 2019 pelo atual prefeito, quando ainda era vereador, mas a gestão de Max Filho (ex-prefeito de Vila Velha) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que a medida fosse considerada inconstitucional.
Porém, em 2022, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) deu início a um debate a respeito da lei. Na ocasião, o prefeito Arnaldinho foi convidado a comparecer ao debate, onde defendeu a criação da lei.
Como funciona a lei?
Em entrevista à reportagem do Folha Vitória, o prefeito Arnaldinho Borgo explicou que todo o procedimento será realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o processo de contratação será opcional para as empresas.
As empresas vencedoras de licitações na cidade de Vila Velha que quiserem se integrar `à lei receberão orientações da secretaria que, além de abordar a importância da aderência da lei nas empresas, também terá um banco de dados com as pessoas em situação de rua que estão aptas para ocuparem os cargos.
De acordo com a lei, as empresas poderão destinar 3% do quadro de funcionários para a contratação de pessoas em situação de rua.
Para que essas pessoas tenham direito às vagas, elas precisam estar cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do município. Além do cadastro, elas também precisam obrigatoriamente preencher os requisitos exigidos para o cargo proposto.
Ainda segundo os termos da lei, após acessar a vaga de emprego, a pessoa selecionada terá o prazo de, no mínimo, 90 dias após a assinatura do contrato para sair das ruas ou dos abrigos da prefeitura.
“Depois que ela tiver o emprego, ela tem 90 dias para sair da rua ou do albergue/abrigo porque ela já vai ter condições financeiras de alugar um imóvel e de ter condições de tocar a vida”, explicou o prefeito.
Como as pessoas podem se adequar ao perfil exigido?
De acordo com Arnaldinho, tudo começa na abordagem nas ruas, praças ou locais em que a administração municipal tenha conhecimento de uma concentração de pessoas em situação de rua.
Assim que essas pessoas aceitam o trabalho da prefeitura, que é opcional, elas começam a receber diferentes acompanhamentos com profissionais nas áreas da Assistência Social, Psicologia e Terapia Ocupacional, todos os atendimentos sendo direcionados pela Secretaria de Assistência Social.
Para além do trabalho de busca, o prefeito ressaltou que pessoas que vivem nessas condições e que se interessarem nas vagas de emprego, podem procurar qualquer equipamento público destinado ao atendimento desses casos, como abrigos ou albergues.
O que acontece na ausência de pessoas para preencher as vagas?
Caso a empresa vencedora da licitação opte pela contratação nos termos da lei, mas mesmo assim não atinja o número mínimo de 3%, o prefeito garantiu que não haverá qualquer tipo de sanção ou problema de cunho administrativo.
Na ausência de pessoas capacitadas e enquadradas no perfil, o processo de contratação poderá seguir normalmente com a chamada de demais profissionais.
A lei já está em vigor?
Arnaldinho Borgo afirma que a lei já está vigente, mas ainda é preciso realizar a regulamentação por meio da Secretaria de Assistência Social de Vila Velha para que os critérios sejam detalhados e, por fim, ela seja publicada.
